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Algumas questões sobre Isenção de horário de trabalho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Lima, Joana Montenegro Madureira Ferreira de | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-24T10:53:54Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-09 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A Isenção de Horário de Trabalho é um instrumento de flexibilização do tempo de trabalho. Este mecanismo pressupõe a inexistência de uma predeterminação temporal da jornada laboral e envolve, normalmente, trabalho a mais, suscetível de potencial colisão com direitos fundamentais do trabalhador. Neste âmbito revela-se necessário assegurar um equilíbrio justo e ponderado entre os interesses de gestão da empresa e a segurança e saúde no trabalho, possibilitando a conciliação da vida pessoal com a vida profissional do trabalhador, o desenvolvimento da personalidade e a limitação da respetiva subordinação. O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da Isenção de horário de Trabalho, avaliando a existência de um limite justo e ponderado à jornada laboral dos trabalhadores sujeitos a este regime. Para esses efeitos e tendo em conta o limite de carateres, esta dissertação incidirá sobre algumas das questões levantadas sobre a Isenção de Horário de Trabalho, cuja resposta dependerá da interpretação da lei e do preenchimento de lacunas em conformidade com a ratio do instituto: os requisitos de validade; as modalidades; a retribuição; os limites temporais e a cessação do regime. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Working Time Exemption is a working time flexibility instrument. This mechanism presupposes the absence of a temporal predetermination of working hours and usually involves overwork, which may potentially collide with fundamental worker rights. In this context, it is necessary to ensure a fair and thoughtful balance between the company's management interests and occupational safety and health, enabling the reconciliation of personal life with the worker's professional life, the development of personality and the limitation of their subordination. The objective of this paper is to analyze the Institute of Working Time Exemption, evaluating the existence of a fair and weighted limit to the working hours of workers subject to this regime. For these purposes and taking into account the limit of characters, this dissertation will focus on some of the questions raised about Working Hours Exemption, whose answer will depend on the interpretation of the law and the filling of gaps in accordance with the institute's ratio: the requirements of validity; the modalities; the retribution; the time limits and the cessation of the scheme. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202457389 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30388 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Isenção de horário de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Retribuição específica | pt_PT |
| dc.subject | Exemption from work hours | pt_PT |
| dc.subject | Specific retribution | pt_PT |
| dc.title | Algumas questões sobre Isenção de horário de trabalho | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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