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O crime de furto qualificado previsto no artigo 204.º, n.º 2, al. e) do código penal e a definição legal de arrombamento

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, José Manuel Damião da
dc.contributor.authorEsteves, Herculano José Rodrigues
dc.date.accessioned2017-12-20T11:20:46Z
dc.date.available2017-12-20T11:20:46Z
dc.date.issued2017-11-03
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractA compreensão do crime de furto qualificado por penetração por arrombamento em certos espaços fechados exige a análise da conceptualização da norma material e da norma que define o referido modo de execução e a análise da complexa conexão que se estabelece entre elas. Dessa exegese resulta que é a norma incriminatória que fixa aqueles espaços. Entendendo-se (como deve entender-se) o conceito “casa” em sentido amplo e heterogéneo mas sempre como espaço autónomo, então a norma material não abrange o “lugar fechado dela dependente” exclusivamente previsto na norma definitória. A exigência de inteligibilidade das referidas normas, a coerência da conexão entre elas e o preenchimento daquele hiato de proteção impõem uma alteração dos textos- norma, muito profunda no caso da norma definitória.pt_PT
dc.description.abstractThe comprehension of the crime of aggravated theft by breaking and entering in certain enclosed spaces requires an analysis of the conceptualization of the substantive norm and of the norm that defines the said mode of execution as well as the analysis of the complex connection that is established between them. From this exegesis, we can conclude that it is the incriminating norm that establishes those spaces. Considering (as it should be) the term “house” in a broad and heterogeneous sense but always as an autonomous space, then the substantive norm does not cover the “enclosed space contingent to it” exclusively foreseen in the defining norm. The demand of intelligibility of the said norms, the coherence of the connection between them and the filling of that protection hiatus requires a change of the norm texts, a deep change in the case of the defining norm.en_EN
dc.identifier.tid201963183pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23783
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectNorma material
dc.subjectNorma definitória
dc.subjectBem jurídico poliédrico
dc.subjectJuízo de equivalência teleológico-organizativo
dc.subjectRemissão
dc.subjectHabitação ainda que móvel
dc.subjectEstabelecimento comercial ou industrial
dc.subjectOutro espaço fechado
dc.subjectCasa
dc.subjectLugar fechado dela dependente
dc.subjectSubstantive norm
dc.subjectDefining norm
dc.subjectPolyhedral legal asset
dc.subjectOrganizational teleological equivalence judgment
dc.subjectReference to
dc.subjectHousing even if mobile
dc.subjectCommercial or industrial establishment
dc.subjectOther encolsed space
dc.subjectHouse
dc.subjectEnclosed space contingent to it
dc.titleO crime de furto qualificado previsto no artigo 204.º, n.º 2, al. e) do código penal e a definição legal de arrombamentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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