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Publicação

Reflexões sobre a natureza da prescrição tributária : da especialidade normativa à autonomia conceptual : a prevalência do princípio da restituição do indevido

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorNeto, Serena Cabrita
dc.contributor.authorFernandes, David Nunes
dc.date.accessioned2014-12-16T15:20:55Z
dc.date.available2014-12-16T15:20:55Z
dc.date.issued2012-03-21
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/15987
dc.language.isoporpor
dc.titleReflexões sobre a natureza da prescrição tributária : da especialidade normativa à autonomia conceptual : a prevalência do princípio da restituição do indevidopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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