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A quebra de segredo profissional : o incidente de quebra do segredo profissional de jornalista
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Sampaio, João Orsini Vilhena Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-28T17:00:13Z | |
| dc.date.available | 2024-11-28T17:00:13Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-09 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | Versa a presente dissertação sobre o segredo profissional de jornalista e a tramitação do incidente processual de quebra do respetivo segredo. Temos por objetivo compreender as especificidades do incidente processual de quebra de segredo profissional de jornalista face aos restantes segredos profissionais, uma vez que o legislador no Código de Processo Penal consagrou uma solução de tramitação unitária para a quebra dos diferentes segredos. Por conseguinte, numa primeira parte, e como ponto de partida, tecemos algumas considerações sobre o enquadramento legal das questões principais a abordar, referindo os sujeitos vinculados ao segredo profissional de jornalista e os factos que o integram. A encerrar a primeira parte, aludiremos ao fundamento do segredo profissional de jornalista no direito de escusa e eventual quebra, segredo profissional que tem uma posição única ao estar consagrado na Constituição da República Portuguesa e em legislação nacional, seguindo-se uma breve análise da sua evolução legislativa dada a especificidade de que se reveste ao resultar do equilíbrio entre dois interesses do Estado. Numa segunda parte, analisar-se-á a solução do artigo 135º do CPP no caso de o titular de segredo de jornalista se escusar a depor sobre factos cobertos pelo segredo e as questões que se suscitam em torno do exercício deste direito. Sumariamente se aludirá à qualificação desta escusa como ilegítima ou legítima, pois só neste caso surgirá o incidente strictu sensu de quebra de segredo. É a partir deste tramite/estádio dimensional que reside o núcleo do incidente, cuja previsão normativa reside no 135º do Código de Processo Penal. Por fim, faremos alusão às consequências substantivas e processuais penais que podem advir da violação das imposições legais para os titulares de segredo profissional de jornalista. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation deals with the professional secrecy of journalists and the procedure of the related professional secrecy breach incident. We aim to understand the specificities surrounding the procedural incident of journalist professional secrecy breach in comparison to other professional secrets, as the legislator, in the Code of Criminal Procedure, provided a unified procedural solution for the breach of different secrets. To this end, in a first part and as a starting point, we make some considerations regarding the legal framework of the central issues to be addressed. It is necessary to mention here the subjects bound by the professional secrecy of journalists, as well as the facts that integrate it. To conclude the first part, we will refer to the basis of the professional secrecy of journalists in the right to abstain and eventual breach, a professional secrecy that assumes a unique position as it is enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic and in national legislation, followed by its legislative evolution, due to the curiosity resulting from the confrontation of two conflicting democratic interests of a State. In a second part, we will analyze the right provided for in Article 135 of the CPP for the holder of journalist's secret to abstain from testifying about facts covered by the secret and the issues that arise around the exercise of this right. Thus, we will briefly refer to its qualification as illegitimate or legitimate, because only in the face of this will the strict sense incident of secrecy breach arise. It is from this procedural dimension that the core of the incident resides, whose normative provision lies in Article 135 of the Code of Criminal Procedure. Finally, we will conclude by mentioning the substantive and procedural consequences that may arise for the holders of professional secrecy of journalists. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726235 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47359 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Segredo profissional de jornalista | pt_PT |
| dc.subject | Prova testemunhal | pt_PT |
| dc.subject | Direito de escusa | pt_PT |
| dc.subject | Incidente de quebra | pt_PT |
| dc.subject | Consequências substantivas e processuais | pt_PT |
| dc.subject | Professional journalist secrecy | pt_PT |
| dc.subject | Testemonial evidence | pt_PT |
| dc.subject | Right to abstain | pt_PT |
| dc.subject | Breach incident | pt_PT |
| dc.subject | Substantive and procedural consequences | pt_PT |
| dc.title | A quebra de segredo profissional : o incidente de quebra do segredo profissional de jornalista | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |