A carregar...
Publicação
A soft law no direito societário : alternativa eficaz ou ilusão normativa? : uma análise à luz do ordernamento jurídico português
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 556.48 KB | Adobe PDF | |||
| 162.85 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O Direito das Sociedades Comerciais tem sido campo privilegiado na aplicação de normas de soft law. Com efeito, na presente dissertação, procuraremos perceber quais as vantagens e desvantagens deste tipo de mecanismos face à hard law e se os mesmos constituem uma alternativa eficaz de regulação de determinadas matérias no contexto empresarial. Para tal, numa primeira parte iremos proceder à análise do conceito de soft law, e do seu surgimento no contexto do Direito Internacional. Posteriormente, identificaremos as principais áreas de Direito Societário em que estes mecanismos são usados e discutiremos sua eficácia.
Commercial company law has been a privileged field for the application of soft law instruments. Indeed, in this dissertation, we will seek to understand the advantages and disadvantages of such mechanisms in comparison to hard law, and whether they constitute an effective alternative for regulating certain matters within the corporate context. To this end, in the first part, we will analyse the concept of soft law and its emergence within the framework of international law. Subsequently, we will identify the main areas of company law in which these mechanisms are employed and discuss their effectiveness.
Commercial company law has been a privileged field for the application of soft law instruments. Indeed, in this dissertation, we will seek to understand the advantages and disadvantages of such mechanisms in comparison to hard law, and whether they constitute an effective alternative for regulating certain matters within the corporate context. To this end, in the first part, we will analyse the concept of soft law and its emergence within the framework of international law. Subsequently, we will identify the main areas of company law in which these mechanisms are employed and discuss their effectiveness.
Descrição
Palavras-chave
Soft law Comply or explain Corporate governance Códigos de governo das sociedades ESG Sustentabilidade empresarial Due diligence Comply or explain principle Corporate governance codes Business sustainability
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC