Publicação
A utilização da prova indiciária no crime de abuso de informação privilegiada : insider trading
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Gomes, Márcia Maria Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-04T11:27:04Z | |
| dc.date.available | 2018-01-04T11:27:04Z | |
| dc.date.issued | 2017-11-02 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo o estudo da utilização da prova indiciária no crime de abuso de informação privilegiada no mercado de valores mobiliários. Iniciamos, assim, o nosso estudo com uma breve referência à evolução legislativa do crime no ordenamento jurídico português, por forma a permitir compreender o modo como os pressupostos da incriminação se foram tornando menos exigentes. De seguida, fazemos uma análise dos pressupostos da incriminação na redação atual do artigo 378º do Código de Valores Mobiliários, com especial enfoque na definição de informação privilegiada, tendo em consideração que os requisitos foram alvo de densificação doutrinal. Após reconhecimento das reais dificuldades na prova da existência de crime, nomeadamente, quanto à efetiva utilização de informação privilegiada na base da conduta do agente, chegamos ao ponto fulcral do nosso trabalho: a utilização da prova indiciária no crime de abuso de informação privilegiada. Por último, aprofundamos a questão da admissibilidade da prova indiciária no crime de abuso de informação privilegiada no ordenamento jurídico português e seus pressupostos, no que concerne à existência de indícios e o juízo de inferência que quanto a estes deve ser feito, através da análise de duas decisões jurisprudenciais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present project aims to study the use of circumstantial evidence in the crime of insider trading in the securities market. We thus began our study with a brief reference to the legislative evolution of crime in the Portuguese legal system, in order to understand how the assumptions of incrimination became less demanding. Next, we make an analysis of the assumptions of incrimination in the current wording of the article 378º in the Securities Market Code, with special focus on the definition of inside information, taking into consideration that the requirements were subject to doctrinal densification. After acknowledging the real difficulties in proving the existence of a crime, namely, regarding the effective use of privileged information on the basis of the agent's conduct, we come to the key point of our work: the use of circumstantial evidence in the crime of insider dealing. Finally, we turn to the question of the admissibility of circumstantial evidence in the crime of insider trading in the Portuguese legal system and its assumptions, in relation to the existence of evidence and the judgment of inference that in respect of these must be done, through the analysis of two jurisprudential decisions. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201760118 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/23802 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Crime de abuso de informação | pt_PT |
| dc.subject | Informação privilegiada | pt_PT |
| dc.subject | Mercado de Valores Mobiliários | pt_PT |
| dc.subject | Fundamentação da decisão | pt_PT |
| dc.subject | Prova indiciária | pt_PT |
| dc.subject | Indícios | pt_PT |
| dc.subject | Crime of insider dealing | pt_PT |
| dc.subject | Insider trading | pt_PT |
| dc.subject | Securities market | pt_PT |
| dc.subject | Reasoning of the decision | pt_PT |
| dc.subject | Circumstantial evidence | pt_PT |
| dc.subject | Evidence | pt_PT |
| dc.title | A utilização da prova indiciária no crime de abuso de informação privilegiada : insider trading | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |