Publicação
Maus-tratos a idosos : a ausência de tutela penal no artigo 152º-A do código penal no que respeita aos abusos financeiros
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Miranda, Maria Madalena Jordão Ângelo Saldanha | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-06T10:42:05Z | |
| dc.date.embargo | 2026-03-06 | |
| dc.date.issued | 2025-01-03 | |
| dc.date.submitted | 2024-10 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo analisar a proteção jurídica dos abusos financeiros praticados contra idosos, no âmbito do Direito Penal, numa relação de coabitação, familiar, doméstica ou de subordinação. Tendo por base o regime jurídico do crime de maus-tratos, é possível concluir que, embora o foco das normas incriminadoras seja nos maus-tratos físicos e psíquicos, subsiste um tipo de abuso que se encontra omisso nos artigos 152º e 152º-A do Código Penal e que também deverá ser reconhecido como uma modalidade de maus-tratos, nomeadamente, o abuso financeiro. Neste sentido, a investigação conta não só com os resultados de diferentes estudos que abordam o impacto psicológico dos abusos financeiros nos idosos, como também com uma análise da tutela civil e penal no que respeita às condutas que consubstanciam este tipo de abuso. A ausência de referência à vertente financeira levou-nos a questionar a eficácia do atual regime jurídico e a refletir criticamente sobre como a legislação portuguesa aborda a realidade inquietante que é o crime dos maus-tratos a idosos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203873726 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/48427 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito penal | pt_PT |
| dc.subject | Abusos financeiros | pt_PT |
| dc.subject | Violência doméstica | pt_PT |
| dc.subject | Maus-tratos | pt_PT |
| dc.subject | Pessoa particularmente indefesa | pt_PT |
| dc.subject | Idoso | pt_PT |
| dc.subject | Carência de tutela penal | pt_PT |
| dc.title | Maus-tratos a idosos : a ausência de tutela penal no artigo 152º-A do código penal no que respeita aos abusos financeiros | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |