A carregar...
Publicação
Maus-tratos a idosos : a ausência de tutela penal no artigo 152º-A do código penal no que respeita aos abusos financeiros
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 746.38 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo analisar a proteção jurídica dos abusos financeiros praticados contra idosos, no âmbito do Direito Penal, numa relação de coabitação, familiar, doméstica ou de subordinação. Tendo por base o regime jurídico do crime de maus-tratos, é possível concluir que, embora o foco das normas incriminadoras seja nos maus-tratos físicos e psíquicos, subsiste um tipo de abuso que se encontra omisso nos artigos 152º e 152º-A do Código Penal e que também deverá ser reconhecido como uma modalidade de maus-tratos, nomeadamente, o abuso financeiro. Neste sentido, a investigação conta não só com os resultados de diferentes estudos que abordam o impacto psicológico dos abusos financeiros nos idosos, como também com uma análise da tutela civil e penal no que respeita às condutas que consubstanciam este tipo de abuso. A ausência de referência à vertente financeira levou-nos a questionar a eficácia do atual regime jurídico e a refletir criticamente sobre como a legislação portuguesa aborda a realidade inquietante que é o crime dos maus-tratos a idosos.
Descrição
Palavras-chave
Direito penal Abusos financeiros Violência doméstica Maus-tratos Pessoa particularmente indefesa Idoso Carência de tutela penal