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Os efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbano

2020-07-29Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAfonso, Ana
dc.contributor.authorTeixeira, Luís Miguel Leitão
dc.date.accessioned2021-06-16T15:52:29Z
dc.date.available2021-06-16T15:52:29Z
dc.date.issued2020-07-29
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractCom o presente estudo iremos analisar os efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbano com o objetivo de distinguir as implicações que a insolvência do arrendatário e do senhorio trarão para o arrendamento não habitacional e habitacional. A abordagem passará assim por uma primeira análise ao princípio geral quanto a negócios não cumpridos, bem como ao papel desempenhado pelo Administrador da Insolvência. De seguida, analisaremos as características do contrato de arrendamento urbano, terminando com a análise pormenorizada do artigo 108º CIRE relativa à insolvência do arrendatário e do artigo 109º CIRE aplicável à insolvência do senhorio. Por fim, vamos atentar ao reconhecimento dado ao arrendatário dos direitos que lhe são conferidos pela Lei Civil, tais como a transmissão da posição contratual e o direito de preferência.pt_PT
dc.description.abstractWith this study we will analyze the effects of the declaration of insolvency on the urban lease agreement for the purpose of distinguishing the implications that the insolvency of the tenant and landlord will bring to the non-housing and housing lease. The approach will thus include a first analysis of the general principle of unfulfilled business, as well as the role played by the insolvency administrator. We will then analyse the characteristics of the urban lease agreement, ending with a detailed analysis of Article 108º CIRE on the insolvency of the tenant and of Article 109º CIRE applicable to the insolvency of the landlord. Finally, we will pay attention to the recognition given to the tenant of the rights conferred by Civil Law, such as the transfer of the contractual position and the right of preference.pt_PT
dc.identifier.tid202512134pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33680
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDeclaração de insolvênciapt_PT
dc.subjectAdministrador da insolvênciapt_PT
dc.subjectMassa insolventept_PT
dc.subjectCredorespt_PT
dc.subjectArrendamentopt_PT
dc.subjectHabitacionalpt_PT
dc.subjectNão habitacionalpt_PT
dc.subjectSenhoriopt_PT
dc.subjectArrendatáriopt_PT
dc.subjectDeclaration of insolvencypt_PT
dc.subjectInsolvency administratorpt_PT
dc.subjectInsolvent estatept_PT
dc.subjectCreditorspt_PT
dc.subjectRentpt_PT
dc.subjectHousingpt_PT
dc.subjectNon-residentialpt_PT
dc.subjectLandlordpt_PT
dc.subjectTenantpt_PT
dc.titleOs efeitos da declaração de insolvência no contrato de arrendamento urbanopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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