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O tratamento fiscal da alienação onerosa do quinhão hereditário

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorSimão, Alice Melo
dc.date.accessioned2024-11-21T17:22:23Z
dc.date.available2024-11-21T17:22:23Z
dc.date.issued2024-07-16
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractCom a presente dissertação procuramos conhecer qual é o tratamento fiscal da alienação onerosa do quinhão hereditário, especialmente quando o mesmo é constituído por imóveis, quer em sede de IRS, quer em sede de IMT. Este é um tema que versa sobre princípios fundamentais do Direito Fiscal, em especial o princípio da legalidade fiscal e da tipicidade, e que demonstra a versatilidade do mesmo, enquanto ramo do Direito que se relaciona com outros ramos. A alienação onerosa do quinhão hereditário é um tema pouco discutido na nossa doutrina fiscal, mas que tem sido, ao longo dos anos, alvo de sentenças e acórdãos pelo facto de, muitas vezes, a AT considerar que esta é uma situação de facto que se enquadra no art. 10.º, n.º 1, al. a) do CIRS, artigo que sujeita a imposto as mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis. A mobilização daqueles princípios, bem como as normas de interpretação da lei fiscal previstas no art. 11.º da LGT demonstram que alienação onerosa do quinhão hereditário não está sujeita a IRS, embora esteja sujeita a IMT, e que a lei fiscal abre, assim, portas ao planeamento fiscal.pt_PT
dc.description.abstractWith this master’s thesis we seek to understand the tax treatment of the onerous alienation of hereditary shares, especially when it is constituted by real estate, either in terms of IRS or IMT. This is a topic that deals with fundamental principles of Tax Law, in particular the principle of tax legality and typicality, and which demonstrates its versatility, as a branch of Law that relates to other branches. The onerous alienation of the hereditary share is a topic rarely discussed in our tax doctrine, but which has been the subject of sentences and rulings over the years due to the fact that, many times, the Tax Authority considers that this is a factual situation that falls under art. 10th, no. 1, al. a) of the CIRS, an article that subjects to tax, the capital gains of the onerous sale of real rights over real estate. The mobilization of those principles, as well as the rules for interpreting tax law provided for in art. 11th of the LGT demonstrate that the onerous alienation of the hereditary share is not subject to IRS, although it is subject to IMT, and that the tax law thus opens the door to tax planning.pt_PT
dc.identifier.tid203725646pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47247
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectQuinhão hereditáriopt_PT
dc.subjectIRSpt_PT
dc.subjectMais-valiaspt_PT
dc.subjectPrincípio da legalidadept_PT
dc.subjectPrincípio da tipicidadept_PT
dc.subjectInterpretação da lei fiscalpt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscalpt_PT
dc.subjectAbusopt_PT
dc.subjectHereditary sharespt_PT
dc.subjectIRSpt_PT
dc.subjectCapital gainspt_PT
dc.subjectPrinciple of tax legalitypt_PT
dc.subjectPrinciple of typicalitypt_PT
dc.subjectInterpretation of law taxpt_PT
dc.subjectTax planningpt_PT
dc.subjectAbusept_PT
dc.titleO tratamento fiscal da alienação onerosa do quinhão hereditáriopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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