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Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Maria João Sarmento Pestana de
dc.contributor.authorVale, Catarina Inês Carvalho da Costa
dc.date.accessioned2022-09-28T13:24:19Z
dc.date.available2022-09-28T13:24:19Z
dc.date.issued2022-06-20
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractO objetivo desta dissertação consiste na análise do regime jurídico dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, previsto no Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro. O fundamento deste diploma reside na especial necessidade de tutela do consumidor que celebra contratos que se enquadrem em alguma destas modalidades, já que, nesses casos, ele não tem acesso prévio ao bem ou é alvo de uma prática comercial agressiva num local em que não espera ser abordado pelo profissional, o que o leva a tomar uma decisão de contratar precipitada e da qual se arrependa. Nesse sentido, explicitaremos os mecanismos de proteção que o Decreto-lei consagra para dissipar aqueles problemas, bem como para reestabelecer o equilíbrio entre as partes, sendo eles: o direito a um extenso elenco de informações antes da celebração do contrato, a forma que o mesmo deve revestir e o direito de livre resolução, durante um prazo de 14 dias, sem qualquer fundamento ou contrapartida.pt_PT
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is to analyze the legal regime of contracts concluded at a distance and contracts concluded off-premises, provided for in Decreelaw 24/2014, of February 14th. The basis of this diploma lies in the special need to protect consumers who enter into contracts that fall into any of these modalities, since, in these cases, they do not have prior access to the good or are the target of an aggressive commercial practice in a place where they do not expect being approached by the professional, which leads him to make a hasty decision to hire that he regrets. In this sense, we will explain the protection mechanisms that the Decree-Law establishes to dissipate those problems, as well as to reestablish the balance between the parties, namely: the right to an extensive list of information before the conclusion of the contract, the way in which the must have and the right of free resolution, for a period of 14 days, without any basis or compensation.pt_PT
dc.identifier.tid203060547pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39032
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectProfissionalpt_PT
dc.subjectContratos celebrados fora do estabelecimento comercialpt_PT
dc.subjectContratos celebrados à distânciapt_PT
dc.subjectDireito de livre resoluçãopt_PT
dc.subjectDireito a informação pré-contratualpt_PT
dc.subjectConsumerpt_PT
dc.subjectProfessionalpt_PT
dc.subjectContracts concluded off-premisespt_PT
dc.subjectContracts concluded at a distancept_PT
dc.subjectRight of free resolutionpt_PT
dc.subjectRight to pre-contractual informationpt_PT
dc.titleContratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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