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Cunha, J. M. D. da. (2004). Uma leitura crítica do art. 309º do CPP – nulidade da decisão instrutória. Para uma (re-)interpretação actualista. Direito E Justiça, 18(1), 231-236. https://doi.org/10.34632/direitoejustica.2004.11291
Publisher
Universidade Católica Portuguesa