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Abstract(s)
O objetivo do sistema penal é a defesa da comunidade. A concretização das penas
previstas na moldura penal para os comportamentos tipificados legalmente como crimes
sinalizará, perante a comunidade, a medida da violação dos valores defendidos, visando
a prevenção de novos crimes e visando sempre a reintegração dos arguidos1.
Com a integração num mesmo serviço da execução das políticas de prevenção
criminal e de reinserção social, e da execução tanto das penas e medidas de segurança
privativas da liberdade como das alternativas à prisão, o legislador potencia uma intervenção do sistema mais focada tanto nos riscos e necessidades do agente, como na proteção da vítima e da comunidade.2
Efetivamente, enquanto as vítimas da prática de um crime e as suas famílias são
protegidas pelas normaslegais vigentes, o mesmo não se verifica com a família do agente,
mormente no que respeita aos filhos menores, quando os há, que poderão ser vítimas
indiretas, pois também serão prejudicados em caso de aplicação de uma pena de prisão
ao progenitor.3
Ora, o sistema jurídico nacional já tutela a proteção dos menores, por exemplo,
em casos de divórcio e de ausência de um progenitor4
, assim como quando são vítimas
diretas da violação de direitos5, mas não em situações de penas de prisão aplicadas aos
seus responsáveis legais.
Considerando o exposto e tendo por suporte teórico as obras de diversos autores
de renome, bem como a legislação nacional vigente, o propósito deste trabalho passa pela
ponderação da aplicabilidade no ordenamento jurídico nacional da pena de prisão em
RPH, quando esteja em causa a defesa do superior interesse dos menores dependentes do
agente a condenar, sem que tal situação afete a finalidade da pena aplicada e a essência
do sistema penal, procedendo a uma breve consideração do regime no nosso ordenamento
jurídico e a uma breve comparação com a sua execução noutros países.
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Keywords
Regime de permanência na habitação Vigilância eletrónica Execução da pena de prisão Superior interesse da criança Direitos das crianças Crianças filhas de reclusos