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A proteção do contribuinte no procedimento da troca internacional de informação tributária
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Maria Odete Batista de | |
| dc.contributor.author | Silva, Sara Beatriz Teixeira da | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-12T10:43:27Z | |
| dc.date.available | 2019-11-12T10:43:27Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-25 | |
| dc.description.abstract | As relações económicas atuais assumem uma dimensão que extravasa as fronteiras físicas dos Estados, seja pelos agentes que nelas intervêm, seja pelo movimento transfronteiriço de bens, serviços e capitais que originam. Esta realidade tem impacto no domínio da fiscalidade, colocando uma panóplia de novas questões e problemas, nomeadamente a luta contra a evasão e a fraude fiscal, realidades para que urge encontrar respostas e soluções adequadas quer na perspetiva dos Estados, que na perspetiva dos próprios contribuintes. Para tal, têm sido criados mecanismos que visam estabelecer formas de cooperação interestadual no âmbito da fiscalidade, assumindo particular relevância, enquanto modalidade de assistência mútua e cooperação administrativa, a Troca Internacional de Informação Tributária. O mecanismo da Troca de Informação Tributária incide sobre atividades transfronteiriças desenvolvidas pelos contribuintes sendo, nessa medida, necessário delinear quer os direitos quer as garantias de que estes dispõem nesse contexto, isto é, importa encontrar resposta para a questão da tutela jurídica dos contribuintes no âmbito daquele mecanismo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Economic relations take, nowadays, a dimension that goes far beyond the physical country borders, either considering the agents involved in them, or the cross-border movement of goods, services and capital consequently originated. This reality has a deep impact in the tax field, posing a wide range of new topics and problems, such as the fight against tax fraud and tax evasion, realities that require an urgent effort to find aggregate answers and solutions able to merit acceptance from both states and taxpayers. In this context, mechanisms to establish enhanced forms of intergovernmental cooperation in the tax area, mainly targeted for the international exchange of tax information have been put in force. The international information exchange procedure focuses on cross-border activities developed by taxpayers and, to that extent, it is indispensable to define taxpayers rights and guarantees and to establish the limits to the action of tax authorities, in this context, that is to say, to find a response to the question of the legal data protection of taxpayers within the scope of that mechanism. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202292177 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28686 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Troca internacional de informação tributária | pt_PT |
| dc.subject | Proteção dos contribuintes | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | International tax information exchange | pt_PT |
| dc.subject | Protection of taxpayers | pt_PT |
| dc.subject | Data protection | pt_PT |
| dc.title | A proteção do contribuinte no procedimento da troca internacional de informação tributária | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |