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Do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias : o (in)sustentável peso da isenção para o setor?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Correia, Miguel Nuno Gonçalves | |
| dc.contributor.author | Dias, Rodrigo Leitão | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-27T11:21:59Z | |
| dc.date.embargo | 2026-02-27 | |
| dc.date.issued | 2025-01-27 | |
| dc.date.submitted | 2024-08 | |
| dc.description.abstract | Em virtude das suas características intrínsecas, as operações imobiliárias desafiam os alicerces sob os quais se constrói o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Na qualidade de hard-to-tax goods, o legislador europeu consagrou uma isenção incompleta aplicável a estas tipologias de operações, coibindo o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante desta atividade, o qual constitui a coluna vertebral da mecânica do imposto. Não obstante, dentro da margem de conformação conferida pela Diretiva IVA aos Estados-Membros, é-lhes possível instituir instrumentos jurídicos internos que permitam materializar a renúncia a esta isenção. É neste contexto que se predispõe a compreensão do Regime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações Imobiliárias português, regulado pelo Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, na dimensão das condições estabelecidas para que se possa concretizar a opção pela tributação, bem como as vicissitudes práticas da sua aplicação e a extensão dos conceitos utilizados, devidamente enquadrados pela jurisprudência e doutrina administrativa proferidas a este respeito. Pretende-se, igualmente, perceber a magnitude das restrições operadas por este Regime, enquanto mecanismo necessário ao restabelecimento da neutralidade fiscal sonegada, através de uma análise crítica. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Given their inherent characteristics, immovable property transactions challenge the foundations on which the common Value Added Tax system is based. As hard-to-tax goods, the European legislator has enshrined an exemption applicable to this category of transactions, restricting the exercise of the right to deduct input VAT from this activity, which is the backbone of the VAT mechanism. Notwithstanding, within the flexibility provided by the VAT Directive to Member States in this regard, it is possible to establish internal legal instruments that allow the waiver of this VAT exemption to be implemented. It is in this context that it is crucial to understand the Portuguese VAT Exemption Waiver Regime on Immovable Property Transactions, regulated by Decree-Law 21/2007, of January 29th, in relation to the conditions established in order to be allowed to opt for taxation, as well as the practical aspects of its application and the extent of the concepts applied, duly framed by the case law and administrative doctrine proffered in this respect. The aim is likewise to understand the magnitude of the restrictions introduced by this regime, as a necessary mechanism for re-establishing the tax neutrality that has been evaded, through a critical analysis. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203873793 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/48337 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Imposto sobre o valor acrescentado | pt_PT |
| dc.subject | Isenções incompletas | pt_PT |
| dc.subject | Operações imobiliárias | pt_PT |
| dc.subject | Locação de bens imóveis | pt_PT |
| dc.subject | Renúncia à isenção de IVA | pt_PT |
| dc.subject | Opção pela tributação | pt_PT |
| dc.subject | Direito à dedução | pt_PT |
| dc.subject | Value added tax | pt_PT |
| dc.subject | VAT exemptions | pt_PT |
| dc.subject | Immovable property transactions | pt_PT |
| dc.subject | Leasing or letting of immovable property | pt_PT |
| dc.subject | VAT exemption waiver | pt_PT |
| dc.subject | Option for taxation | pt_PT |
| dc.subject | Right to deduct | pt_PT |
| dc.title | Do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias : o (in)sustentável peso da isenção para o setor? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |