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A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| dc.contributor.advisor | Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira e | |
| dc.contributor.author | Caleres, Mariana Isabel do Nascimento | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-04T14:25:24Z | |
| dc.date.available | 2025-06-04T14:25:24Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-20 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | O objetivo da presente dissertação é analisar a questão da proporcionalidade na composição quantitativa da quota indisponível na sucessão hereditária em Portugal. Inicialmente, destaca-se a importância do Direito das Sucessões não apenas na divisão dos bens da herança, mas também na proteção dos credores do falecido. Sendo apresentadas três modalidades de sucessão: legitimária, testamentária e legítima, cada uma com suas especificidades. Na sucessão legitimária, a legítima é dividida entre quota disponível e indisponível, sendo esta última destinada aos herdeiros legitimários. Foi elaborada uma examinação ao artigo 2159º do Código Civil português que estabelece a composição quantitativa da quota indisponível, atribuindo dois terços da herança ao cônjuge e filhos em caso de concurso. Tendo-se vindo a questionar a necessidade e adequação dessa limitação, considerando a evolução da sociedade e dos direitos individuais, como o direito à propriedade privada e à sua transmissão por morte. Procedeu-se a uma argumentação sobre a possível inconstitucionalidade dessa limitação e destacou-se a importância de um estudo aprofundado sobre o propósito da quota indisponível nos dias atuais. Além disso, propôs-se uma análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, como o inglês, o alemão e o italiano, buscando identificar possíveis mecanismos que possam oferecer soluções mais adequadas para o sistema jurídico português. A reflexão sobre a consistência patrimonial da legítima e sua relevância nas transformações sociais é ressaltada como um ponto crucial a ser considerado. Tendo sido dada uma abordagem ampla e detalhada sobre essa questão complexa, visando uma compreensão mais completa e uma possível reforma do sistema sucessório em Portugal. Discutidos os interesses envolvidos, como a proteção dos herdeiros legitimários e os direitos individuais à liberdade e autonomia privada, concluindo-se por uma proposta de revisão da quota indisponível para equilibrar esses interesses, reconhecendo que o conceito de família pode ser mais amplo do que o definido pela lei. Destacou-se a importância de uma reformulação cuidadosa para garantir um equilíbrio justo entre os diferentes interesses, concluindo que a composição quantitativa da quota indisponível apresenta uma leve desproporcionalidade no ordenamento jurídico português. | por |
| dc.identifier.tid | 203950011 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/53601 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Sucessão | |
| dc.subject | Cônjuge | |
| dc.subject | Herança | |
| dc.subject | Legítima | |
| dc.subject | Liberdade de dispor | |
| dc.subject | Direito à propriedade e autonomia privada | |
| dc.subject | Princípio da solidariedade familiar | |
| dc.subject | Dever de auxílio e assistência entre gerações | |
| dc.subject | Proporcionalidade | |
| dc.title | A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidade | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |