A invalidade superveniente do ato administrativo

Neves, Miguel Dias das

http://hdl.handle.net/10400.14/47032

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Authors

Neves, Miguel Dias das

Advisor(s)

Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da

Keywords

Invalidade superveniente Invalidade sucessiva Tempus regit actum Superveniência de lei Desaparecimento dos pressupostos legais Alteração das circunstâncias de facto Caducidade

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/47032

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A invalidade superveniente do ato administrativo

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