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Publicação
A invalidade superveniente do ato administrativo
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Invalidade superveniente Invalidade sucessiva Tempus regit actum Superveniência de lei Desaparecimento dos pressupostos legais Alteração das circunstâncias de facto Caducidade