Publicação
Admissibilidade processual da prova digital : os perigos provenientes da inteligência artificial generativa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| dc.contributor.advisor | Freitas, Pedro Miguel Fernandes | |
| dc.contributor.author | Durães, Francisco Calejo Martins Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-30T15:48:28Z | |
| dc.date.available | 2025-12-30T15:48:28Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-30 | |
| dc.date.submitted | 2025-01-01 | |
| dc.description.abstract | A seguinte dissertação analisa os desafios jurídicos colocados pela Inteligência Artificial Generativa no contexto da prova digital no processo penal, com particular destaque para plataformas como o ChatGPT, que levantam sérias questões quanto à autenticidade da prova e à equidade processual. Não obstante a IA Generativa trazer inegáveis benefícios — como o aumento da produtividade e o apoio na redação jurídica — a mesma representa riscos significativos para os princípios fundamentais do direito processual penal, como a busca da verdade material e o direito a um julgamento justo. É ainda abordado o uso da IA em tecnologias de justiça preditiva e reconhecimento facial, que evidenciam preconceitos raciais e desigualdades socioeconómicas. Especial atenção é dada ao impacto dos deepfakes, capazes de manipular fotografias, vídeos e áudios com elevado realismo, corrompendo o valor probatório e exigindo uma perícia técnica sofisticada para a sua verificação. É ainda questionada a atual eficácia das normas processuais penais, defendendo-se a urgência de uma regulamentação adaptada à era digital. Neste trabalho, propomos soluções como o reforço da literacia digital, a democratização do acesso à perícia forense e a criação de mecanismos legais específicos para garantir a integridade da prova. Sem uma resposta jurídica robusta e equitativa, o uso da IA pode comprometer a justiça penal, especialmente para os mais vulneráveis. | por |
| dc.description.abstract | The following dissertation analyses the legal challenges posed by Generative Artificial Intelligence in the context of digital evidence in criminal proceedings, with particular emphasis on platforms such as ChatGPT, which raise serious questions about the authenticity of evidence and procedural fairness. Although Generative AI brings undeniable benefits - such as increased productivity and support in legal writing - it poses significant risks to the fundamental principles of criminal procedural law, such as the search for material truth and the right to a fair trial. The use of AI in predictive justice and facial recognition technologies, which highlight racial prejudice and socio-economic inequalities, is also addressed. Special attention is paid to the impact of deepfakes, which are capable of manipulating photographs, videos and audio with high realism, corrupting their probative value and requiring sophisticated technical expertise to verify. The current effectiveness of criminal procedural rules is also questioned, and the urgent need for regulations adapted to the digital age is defended. In this paper, we propose solutions such as strengthening digital literacy, democratising access to forensic expertise and creating specific legal mechanisms to guarantee the integrity of evidence. Without a robust and equitable legal response, the use of AI can jeopardise criminal justice, especially for the most vulnerable. | eng |
| dc.identifier.tid | 204075572 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/56057 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Artificial intelligence | |
| dc.subject | ChatGPT | |
| dc.subject | Criminal procedure | |
| dc.subject | Deepfakes | |
| dc.subject | Evidence | |
| dc.subject | Expertise | |
| dc.subject | Generative artificial intelligence | |
| dc.subject | Inteligência artificial | |
| dc.subject | Inteligência artificial generativa | |
| dc.subject | Perícia | |
| dc.subject | Processo penal | |
| dc.subject | Prova | |
| dc.title | Admissibilidade processual da prova digital : os perigos provenientes da inteligência artificial generativa | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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