Repository logo
 
Publication

A localização GPS como meio de obtenção de prova no Processo Penal Português

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFreitas, Pedro Miguel Fernandes
dc.contributor.authorPenha, António Sousa Novais Saúde
dc.date.accessioned2021-06-15T10:08:47Z
dc.date.available2021-06-15T10:08:47Z
dc.date.issued2020-11-03
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractO novo método de aquisição probatória, designado GPS, é um instrumento fundamental na prevenção e no combate à criminalidade organizada. Porém, este método atentatório de direitos fundamentais, não se encontra regulado no direito interno. Baseada numa pesquisa bibliográfica e documental, esta dissertação procura explorar esta problemática tanto no plano nacional, por via da doutrina e da jurisprudência, como no plano europeu, através do direito comparado e do TEDH, mostrando os diversos entendimentos e soluções. Concluímos que para ser admissível, a localização GPS deveria estar regulamentada, e, que está nas mãos do nosso legislador acompanhar e regular devidamente esta nova tecnologia tão importante para a realização da Justiça, para bem do Estado de Direito.pt_PT
dc.description.abstractThe new method of gathering evidence, known as GPS, constitutes an important tool in prevention and combating the organized crime. However, this method that goes against fundamental rights, is not regulated in the domestic law. Based on bibliographic and documental research, this thesis seeks to explore such problematic, both in the national level with doctrine and jurisprudence, as in the european level, through the comparative law and the ECHR, by displaying the different understandings and solutions. We conclude that to be admissible GPS should be regulated and that it is now up to the legislator to get down to work on regulating these new technology of key importance for the realization of the Justice, and for the good of the Rule of Law.pt_PT
dc.identifier.tid202647358pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33643
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGPSpt_PT
dc.subjectMétodos de obtenção de provapt_PT
dc.subjectProibições de provapt_PT
dc.subjectProcesso penalpt_PT
dc.subjectVida privadapt_PT
dc.subjectInvestigação criminalpt_PT
dc.subjectMethods of gathering evidencept_PT
dc.subjectProof banspt_PT
dc.subjectCriminal procedurept_PT
dc.subjectPrivate lifept_PT
dc.subjectCriminal investigationpt_PT
dc.titleA localização GPS como meio de obtenção de prova no Processo Penal Portuguêspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
00187_02_antonio-sousa-penha-345018057-dissertaçao-integral.pdf
Size:
803.94 KB
Format:
Adobe Portable Document Format