| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 356.35 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado atualmente em vigor, fruto de uma natural evolução histórica, é composto por um complexo normativo assinalável e complexo. Assim, no âmbito do presente estudo, partindo-se de uma análise pormenorizada do art.º 22.º da Constituição da República Portuguesa e do art.º 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público, procurou-se fazer um enquadramento geral à temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado, sua génese histórica, passando por uma abordagem doutrinária e jurisprudencial. Concretamente, a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado pelos Comportamentos Omissos dos seus Agentes apresenta-se como uma garantia constitucional poderosa dos cidadãos face à Administração Pública, na medida em que confere ao particular um meio de responsabilizar (excecionalmente) o ente público perante uma conduta em que o mesmo lhe causou prejuízo não por um facto positivo ilícito, mas precisamente devido à omissão de um ato devido.
The actual non-contractual civil liability regime of the State is the result of a natural historical evolution, is composed of a remarkable and complex normative. Thus, within the scope of this study, starting from a detailed analysis of article 22 of the Constitution of the Portuguese Republic and article 15 of the Portuguese Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público, we sought to give a general framework to the theme of non-contractual civil liability of the State, its historical origin, through a doctrinal and jurisprudential approach. Specifically, the Portuguese Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público is a powerful constitutional guarantee of citizens vis-à-vis the public administration, as it gives the individual a means of holding (exceptionally) the public entity in the face of misconduct. That it caused him harm not because of an unlawful positive act, but precisely because of the omission of a due act.
The actual non-contractual civil liability regime of the State is the result of a natural historical evolution, is composed of a remarkable and complex normative. Thus, within the scope of this study, starting from a detailed analysis of article 22 of the Constitution of the Portuguese Republic and article 15 of the Portuguese Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público, we sought to give a general framework to the theme of non-contractual civil liability of the State, its historical origin, through a doctrinal and jurisprudential approach. Specifically, the Portuguese Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas de Direito Público is a powerful constitutional guarantee of citizens vis-à-vis the public administration, as it gives the individual a means of holding (exceptionally) the public entity in the face of misconduct. That it caused him harm not because of an unlawful positive act, but precisely because of the omission of a due act.
Description
Keywords
Garantias Omissão Ato devido Responsabilidade Estado Guarantees Omission Due act Responsibility State