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Publicação

As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19: um novo paradigma de solidariedade à luz da UE e da OMC?

dc.contributor.authorMoreira, Nídia Andrade
dc.date.accessioned2023-10-24T09:57:11Z
dc.date.available2023-10-24T09:57:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractDurante a Pandemia Covid-19 os Estados adotaram várias medidas restritivas no domínio comercial, a pretexto de razões de saúde pública. Desde cedo, a União Europeia tentou conter tais medidas, mesmo entre Estados-Membros, passando a adotar medidas centralizadas. Apesar de os Regulamentos de Execução (UE) que instituíram o regime de autorização de exportações de equipamentos de proteção individual e vacinas cumprirem o estatuído no direito da União e nas regras da OMC, mais concretamente, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que permitem uma ampla possibilidade de restrições económicas, tal deve ser reanalisado à luz de um novo conceito de solidariedade internacional.pt_PT
dc.description.abstractDuring the Covid-19 pandemic, states adopted various restrictive trade measures under the pretext of public health. Early on, the European Union tried to contain such measures, even between member states, by adopting centralized measures. Although the Implementing Regulation (EU) that established the export authorization regime for exportation of personal protective equipment and vaccines comply with European Union law and WTO rules, more specifically, the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), which allow for a wide possibility of economic restrictions, this must be re-examined in light of a new concept of international solidarity.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn1646-0359
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42887
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.subjectCovid-19pt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectAcordo geral sobre tarifas e comérciopt_PT
dc.subjectSaúdept_PT
dc.subjectSolidariedadept_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.subjectGeneral agreement on tariffs and tradept_PT
dc.subjectHealthpt_PT
dc.subjectSolidaritypt_PT
dc.titleAs restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19: um novo paradigma de solidariedade à luz da UE e da OMC?pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage104pt_PT
oaire.citation.startPage93pt_PT
oaire.citation.titleLex Medicinaept_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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