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A (In)constitucionalidade da reversão das coimas fiscais no contencioso tributário
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Martins, Carla Marisa Castelo Trindade | |
| dc.contributor.author | Nazareth, Giovanna Lacerda | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-22T09:15:29Z | |
| dc.date.available | 2025-01-22T01:31:43Z | |
| dc.date.issued | 2024-01-08 | |
| dc.date.submitted | 2023-03 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação versa sobre a conformidade constitucional do artigo 8.º do RGIT.Deste modo, será necessário a análise da reversão de multas e coimas contra os devedores subsidiários, ou seja, contra os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas. Neste trabalho será analisado, primeiramente, a reversão fiscal como um todo, percebendo a inserção deste instituto no âmbito da execução fiscal. Posteriormente, será feita uma análise histórica da evolução da figura da reversão fiscal das coimas e multas. Com esta introdução, será possível aferir, desde o princípio, o intuito do legislador originário. De seguida, passaremos a analisar a verdadeira vexata questio que o artigo 8.º do RGIT suscita. Assim, serão escrutinadas as duas teses defendidas, qual seja: se a responsabilidade presente no artigo 8.º do RGIT é uma mera responsabilidade civil, ou se, por outro lado, é consagrado uma responsabilidade contraordenacional. Sendo necessário, desde logo, analisar, de forma crítica, estas duas teses e tomar posição. Por fim, existirá uma abordagem das consequências da posição defendida, bem como quais são os efeitos práticos e as vicissitudes do atual regime. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation is about the constitutional conformity of article 8 of the RGIT. Therefore, it will be necessary to analyse the reversion of fines and penalties against the subsidiary debtors, that is, against the directors and managers. In this work, it will be analysed, firstly, the tax reversion as a whole, noticing the insertion of this institute in the scope of the tax foreclosure. Subsequently, a historical analysis of the evolution of the figure of tax reversion of fines and penalties will be made, with this introduction, it will be possible to ascertain, from the beginning, both the intention of the original legislator and the practical impact of this nowadays. Next, we will analyse the real vexata questio that article 8 of the RGIT raises, thus scrutinising the two theses defended, namely: whether the liability present in article 8 of the RGIT is a mere civil liability or if, on the other hand, it enshrines a misdemeanour liability. It will be necessary, from the outset, to critically analyse these two theses and take a position. Finally, there will be an approach to the consequences of the position defended, as well as the practical effects and vicissitudes of the current regime. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203464079 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/43684 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Reversão fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade subsidiária | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade contraordenacional | pt_PT |
| dc.subject | Coimas e multas | pt_PT |
| dc.subject | Princípio da pessoalidade das penas | pt_PT |
| dc.subject | Inconstitucionalidades | pt_PT |
| dc.subject | Tax execution | pt_PT |
| dc.subject | Tax reversion | pt_PT |
| dc.subject | Subsidiary liability | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Criminal liability | pt_PT |
| dc.subject | Fines and penalties | pt_PT |
| dc.subject | Principle of non-transferability of penalties | pt_PT |
| dc.subject | Unconstitutionalities | pt_PT |
| dc.title | A (In)constitucionalidade da reversão das coimas fiscais no contencioso tributário | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |