Publicação
O regime estabelecido pelo legislador para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função legislativa : omissões no regime da responsabilidade por omissão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Botelho, Catarina Isabel Tomaz Santos | |
| dc.contributor.author | Matos, Cátia Daniela Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2017-10-03T10:45:17Z | |
| dc.date.available | 2017-10-03T10:45:17Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-12 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação de Mestrado analisa a responsabilidade civil extracontratual do legislador, de acordo com a legislação portuguesa atual. O nosso principal objetivo é comprovar que a lei que estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas – o RRCEE – viola, em diversos aspetos, a Constituição portuguesa. Caso não seja excessivo ambicioná-lo, gostaríamos ainda de provar que até a Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação, é imperfeita. Caro leitor, permita-nos explicar: compreendemos e respeitamos o facto de nenhuma Constituição ser perfeita. Todavia, algumas das suas imperfeições podem causar prejuízos sérios aos cidadãos portugueses. Em primeiro lugar, estudaremos a temática central e as suas notas principais. De seguida, focaremos a nossa atenção na legislação precedente e na legislação atual. De acordo com o nosso ponto de vista, o principal problema reside na falta de legislação necessária. Legislação essa que é reivindicada pela nossa Constituição e, na verdade, tem vindo a ser reivindicada desde há muitos anos. Conforme poderá compreender, são levantadas questões, surgem problemas e, em última análise, os cidadãos sofrem danos. Podemos afirmar que esses danos são causados pela ação deficitária do legislador, ou, simplesmente, pelo seu silêncio. Ao seguirmos os ensinamentos de alguns dos mais reputados juristas, ao apresentarmos as nossas próprias críticas e ao sustentarmos os nossos próprios pontos de vista, acreditamos que conseguimos confirmar e validar a nossa posição inicial. Finalmente, ofereceremos a nossa própria solução para os problemas que mencionamos acima, a qual envolve recuar um passo atrás, para posteriormente se conseguir seguir em frente. É necessária nova legislação e este será o nosso modesto contributo para a concretização desse desiderato. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This master’s thesis aims to analyse the non-contractual civil liability of the legislator, according to the current Portuguese law. Our main goal is to prove that the law that lays down the system for the non-contractual civil liability of the State and other public bodies – the RRCEE - does not respect, in several aspects, the Portuguese Constitution. If it is not too ambitious, we would also like to demonstrate that even the Portuguese Constitution is imperfect. Allow us to explain why: we understand and acknowledge the fact that no Constitution is perfect. Nonetheless, some of its imperfections may cause serious damages to Portuguese citizens. First, we will study the central theme and its main characteristics. For this purpose, we will focus on the previous and current legislation. From our point of view, the main problem is the lack of legislation that is needed, which is claimed by our Constitution. In fact, it has been claimed for many years. For this reason, questions are raised, problems arise and ultimately, people suffer damages. We can say those damages are caused by the legislator's deficient action or, simply, by his silence. Following the teachings of some of the most respected scholars, presenting our own critiques and stating our own points of view, we believe that we will be able to confirm and validate our initial stance. Finally, we will offer our own solution for the problems we have mentioned above, which involves taking a step back in order to go forward. New legislation is required and, in order to do so, we will modestly present our legislative amendment. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201759900 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/22906 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ação deficitária | |
| dc.subject | Omissão | |
| dc.subject | Responsabilidade | |
| dc.subject | Legislador | |
| dc.subject | Prejuízos | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Inovação | |
| dc.subject | Legislator's deficient action | |
| dc.subject | Omission | |
| dc.subject | Liability | |
| dc.subject | Legislator | |
| dc.subject | Damages | |
| dc.subject | Public law | |
| dc.subject | Innovation | |
| dc.title | O regime estabelecido pelo legislador para a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função legislativa : omissões no regime da responsabilidade por omissão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |