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Os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime : pesquisa de dados informáticos
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Sequeira, Cláudia Sofia Dias | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T10:00:46Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T10:00:46Z | |
| dc.date.issued | 2017-02-24 | |
| dc.date.submitted | 2017 | |
| dc.description.abstract | O crescimento tecnológico se por um lado contribuiu para o desenvolvimento das sociedades, por outro tornou-se numa arma perigosa, dando origem aos mais diversos tipos de crime. Para combater a crescente criminalidade informática e arranjar soluções para lidar com a prova digital, vários países, entre os quais Portugal, reuniram-se e criaram a Convenção do Cibercrime de 2001. Convenção que teve um papel preponderante no combate à criminalidade informática, ao regular os meios de obtenção de prova no âmbito digital. Dos meios de obtenção de prova, mereceu-nos destaque a Pesquisa de dados informáticos, que derivando das buscas tradicionais, foi pensada e adaptada à realidade digital. Embora seja notória a aproximação legislativa entre as buscas não domiciliárias e a pesquisa de dados, esta não deixa de ser uma medida inovadora. A pesquisa de dados pode, contudo, ser bastante evasiva dos direitos fundamentais dos cidadãos pois, nos dias de hoje há uma grande diversidade de informação armazenada nos sistemas informáticos e, através da pesquisa, as autoridades judiciárias competentes podem aceder a um conjunto de informação muito ampla. A busca online, método oculto de investigação que não se encontra prevista no nosso ordenamento jurídico, permite que se proceda a uma busca online a um sistema informático, através doutro sistema, sem que a pessoa tenha conhecimento. Pese embora seja uma medida que põe em causa direitos fundamentais, poderá ser um método bastante efetivo no combate ao terrorismo e à criminalidade altamente violenta e organizada, desde que, legislada com critérios bastante apertados. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The technological growth on the one hand contributes to the development of societies, on the other has become a dangerous weapon, giving rise to various types of crime. To combat the growing crime and come up with solutions to deal with digital evidence, several countries, including Portugal, came together and created the Cybercrime Convention of 2001. Convention which had a leading role in the fight against cybercrime, regulating the means of obtaining evidence under digital. The means of obtaining evidence, earned us highlight the research of computer data, that deriving from traditional searches, was designed and adapted to the digital reality. Although it is notorious the legislative approximation between non-house searches and research data, this does not cease to be an innovative measure. The research data can however be quite evasive of fundamental rights of citizens because, nowadays there is a great diversity of information stored in computer systems and, though research, the competent judicial authorities can access a set of very broad information. The Online search, hidden method of research that is not provided for in our legal system, allows a online search to a computer system through another system, without that person having knowledge. Even though it is a measure that undermines fundamental rights, can be a very effective method in the fight against terrorism and crime highly violent and organized, since, legislated with very tight criteria. | en_EN |
| dc.identifier.tid | 201696398 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/21980 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Cibercrime | |
| dc.subject | Prova digital | |
| dc.subject | Pesquisa de dados | |
| dc.subject | Buscas online | |
| dc.subject | Cybercrime | |
| dc.subject | Digital evidence | |
| dc.subject | Searching data | |
| dc.subject | Online search | |
| dc.title | Os meios de obtenção de prova na lei do cibercrime : pesquisa de dados informáticos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |