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Comercialização dos direitos audiovisuais das competições profissionais em Portugal : perspetivas futuras
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Economia e Gestão | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Campos, Manuel António Fontaine | |
| dc.contributor.advisor | Silva, Susana Cristina Lima da Costa e | |
| dc.contributor.author | Monteiro, Henrique Mendes | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-27T11:45:46Z | |
| dc.date.available | 2023-08-27T00:30:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-16 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação incide sobre a titularidade e formas de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos conteúdos associados às competições profissionais de futebol em Portugal. No âmbito deste trabalho, sinalizamos o modelo que atualmente vigora em Portugal, perspetivando como poderá ser o futuro da comercialização destes direitos à luz de recentes e relevantes alterações legislativas. Assim, qualificamos os direitos audiovisuais tanto no mercado internacional como nacional, elaboramos uma caracterização da evolução histórica e situação atual do mercado dos direitos audiovisuais em Portugal. De seguida, apresentamos as diferentes preocupações jusconcorrenciais do modelo de comercialização conjunta e por fim expusemos de que forma, e através de que ferramentas, é que este modelo poderá precaver as supramencionadas preocupações, beneficiando o desenvolvimento do mercado. Assim, entre outros, identificamos e caracterizamos a adoção de instrumentos como a limitação da duração da exclusividade, o unbundling de direitos e a adoção de uma cláusula no single buyer, a utilização de regras de participação em leiloes e de cláusulas de use it or lose it. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation focuses on the ownership and forms of selling of television and media broadcasting rights of content associated with the professional football competitions in Portugal. In the scope of this dissertation, we pointed out the agreements that are currently in force in Portugal, foreseeing how the future of the sale of these rights may evolve in the light of recent and relevant legislative shifts. Therefore, in this thesis, we classified the media rights both in the international and national markets, elaborated an overview of the historical evolution and present state of the media rights in Portugal, addressed the different legal and competition concerns of a collective commercialization, and, finally, presented how, and through which tools, this system may prevent the above-mentioned concerns and benefit the development of the market. Thus, among others, we identified and characterized the adoption of instruments such as limiting the duration of exclusivity, unbundling of rights and the implementation of a single buyer clause, the use of rules for participation in auctions and use it or lose it clauses. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156200 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/40366 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direitos audiovisuais | pt_PT |
| dc.subject | Direitos televisivos | pt_PT |
| dc.subject | Comercialização individualizada | pt_PT |
| dc.subject | Comercialização conjunta | pt_PT |
| dc.subject | Futebol profissional | pt_PT |
| dc.subject | Concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Audiovisual rights | pt_PT |
| dc.subject | Television rights | pt_PT |
| dc.subject | Broadcasting rights | pt_PT |
| dc.subject | Individual selling | pt_PT |
| dc.subject | Joint selling | pt_PT |
| dc.subject | Professional football | pt_PT |
| dc.subject | Competition | pt_PT |
| dc.title | Comercialização dos direitos audiovisuais das competições profissionais em Portugal : perspetivas futuras | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |