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As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGuedes, António Agostinho Cardoso da Conceição
dc.contributor.authorDuarte, Inês de Barros Dias
dc.date.accessioned2021-10-29T09:58:38Z
dc.date.available2021-10-29T09:58:38Z
dc.date.issued2021-07-21
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos centros comerciais, bem como as suas repercussões no cumprimento do programa contratual deste tipo de contratos, num dos institutos clássicos do nosso Código Civil, capaz de solucionar estas perturbações. Procuraremos, com o presente trabalho, responder ainda à questão de saber se o art. 168.º-A, n.º 5 da Lei n.º 27-A/2020 tem, de facto, eficácia retroativa, em que moldes e, por fim, se a mesma é admissível no nosso ordenamento jurídico.pt_PT
dc.description.abstractThe pandemic, caused by the new coronavirus, brought with it several complications in the execution of contracts, especially in the field of private contracts, which includes contracts for the use of shop on commercial premises. It is our intention to qualify and frame the compulsory closure of shopping centers, as well as their repercussions on the fulfillment of the contractual program of this type of contracts, in one of the classic institutes of our Civil Code, capable of solving these disturbances. With this dissertation, we will also try to answer the question of whether art. 168.º-A, n.º 5 of Law n.º 27-A / 2020 has, in fact, retroactive efficacy, in what ways, and, finally, if it is admissible in our legal system.pt_PT
dc.identifier.tid202764419pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35733
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de utilização de loja em espaço comercialpt_PT
dc.subjectAlteração das circunstânciaspt_PT
dc.subjectImpossibilidade de cumprimentopt_PT
dc.subjectForça maiorpt_PT
dc.subjectImpossibilidade temporáriapt_PT
dc.subjectPandemiapt_PT
dc.subjectCoronavíruspt_PT
dc.subjectCovid-19pt_PT
dc.subjectSARS-CoV-2pt_PT
dc.subjectAplicação da lei no tempopt_PT
dc.subjectEficácia retroativapt_PT
dc.subjectContract for the use of shop on commercial premisespt_PT
dc.subjectChange of circumstancespt_PT
dc.subjectImpossibility of compliancept_PT
dc.subjectForce majeurept_PT
dc.subjectTemporary impossibilitypt_PT
dc.subjectPandemicpt_PT
dc.subjectCoronaviruspt_PT
dc.subjectCovid-19pt_PT
dc.subjectSARS-CoV-2pt_PT
dc.subjectLaw enforcement over timept_PT
dc.subjectRetroactive effectivenesspt_PT
dc.titleAs consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercialpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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