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Recentes transformações no direito do trabalho : a presunção de laboralidade nas plataformas digitais à luz do art. 12-A do código do trabalho

2025-11-24Dissertação de mestrado Acesso embargado
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorVasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
dc.contributor.authorGalvão, Beatriz Maria Muralha Alçada Padez
dc.date.accessioned2025-12-19T11:09:10Z
dc.date.available2025-12-19T11:09:10Z
dc.date.issued2025-11-24
dc.date.submitted2025-03-01
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the presumption of employment in work through digital platforms, in the light of Article 12-A of the Labour Code. The study addresses the transformations of labour law in the face of digitalization and the gig economy, exploring the legal challenges in distinguishing between subordinate and autonomous work. Through an analysis of legislation, case law and reports by the Working Conditions Authority (ACT), the need to clarify legal criteria is discussed, especially with regard to algorithmic subordination and the impact of these employment relationships on workers' rights.eng
dc.description.abstractA presente dissertação analisa a presunção de laboralidade no trabalho prestado através de plataformas digitais, à luz do artigo 12.º-A do Código do Trabalho. O estudo aborda as transformações do Direito do Trabalho face à digitalização e à gig economy, explorando os desafios jurídicos na distinção entre trabalho subordinado e autónomo. Através da análise legislativa, jurisprudencial e de relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) discute-se a necessidade de clarificação dos critérios legais, especialmente no que respeita à subordinação algorítmica e ao impacto destas relações laborais nos direitos dos trabalhadores.por
dc.identifier.tid204085268
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55971
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectDireito do trabalhopt
dc.subjectPlataformas digitaispt
dc.subjectPresunção de laboralidadept
dc.subjectSubordinação algorítmicapt
dc.subjectGig economypt
dc.subjectCódigo do trabalhopt
dc.subjectRelações laboraispt
dc.subjectLabor laweng
dc.subjectDigital platformseng
dc.subjectPresumption of employmenteng
dc.subjectAlgorithmic subordinationeng
dc.subjectGig economyeng
dc.subjectLabor codeeng
dc.subjectEmployment relationshipeng
dc.titleRecentes transformações no direito do trabalho : a presunção de laboralidade nas plataformas digitais à luz do art. 12-A do código do trabalhopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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