Recentes transformações no direito do trabalho : a presunção de laboralidade nas plataformas digitais à luz do art. 12-A do código do trabalho

Galvão, Beatriz Maria Muralha Alçada Padez

http://hdl.handle.net/10400.14/55971

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Authors

Galvão, Beatriz Maria Muralha Alçada Padez

Advisor(s)

Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e

Abstract(s)

This dissertation analyzes the presumption of employment in work through digital platforms, in the light of Article 12-A of the Labour Code. The study addresses the transformations of labour law in the face of digitalization and the gig economy, exploring the legal challenges in distinguishing between subordinate and autonomous work. Through an analysis of legislation, case law and reports by the Working Conditions Authority (ACT), the need to clarify legal criteria is discussed, especially with regard to algorithmic subordination and the impact of these employment relationships on workers' rights.

A presente dissertação analisa a presunção de laboralidade no trabalho prestado através de plataformas digitais, à luz do artigo 12.º-A do Código do Trabalho. O estudo aborda as transformações do Direito do Trabalho face à digitalização e à gig economy, explorando os desafios jurídicos na distinção entre trabalho subordinado e autónomo. Através da análise legislativa, jurisprudencial e de relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) discute-se a necessidade de clarificação dos critérios legais, especialmente no que respeita à subordinação algorítmica e ao impacto destas relações laborais nos direitos dos trabalhadores.

Keywords

Direito do trabalho Plataformas digitais Presunção de laboralidade Subordinação algorítmica Gig economy Código do trabalho Relações laborais Labor law Digital platforms Presumption of employment Algorithmic subordination Gig economy Labor code Employment relationship