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Da justiça das plataformas digitais para com os seus utilizadores

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Resumo(s)

No presente estudo propomo-nos a analisar o enquadramento dos prestadores em Plataformas Digitais como a Uber, abordando o fenómeno da economia on demand, das presunções de laboralidade vigentes no ordenamento jurídico-laboral português, tentando apresentar uma solução para o problema apresentado com recurso à análise do direito de outros ordenamentos jurídicos. Versa também a presente Dissertação sobre questões económicas prementes das Plataformas Digitais que suscitam discussão de Justiça relevantes, entre as quais o surge pricing, apreendidos os conceitos basilares económicos referentes às Plataformas.
On this essay, we intend to analyse the legal framework of Digital Platform service providers in Platforms such as Uber, addressing the on demand economy phenomenon, but also the current standing presumptions of employment within Portuguese labour law, in order to try and find a solution for this problem, resorting to an analysis of other legal systems treatment on this regard. We’ll also be addressing some pressing Digital Platforms’ economic issues that raise relevant Justice discussions such as the subject of surge pricing, having learned the basic economic concepts referring to these Platforms.

Descrição

Palavras-chave

Plataformas digitais Economia on demand Subordinação jurídica Prestador de serviços Presunção de laboralidade Surge pricing Multi homing Digital platforms On demand economy Legal subordination Service provider Presumption of employment

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