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Publicação

O dano na responsabilidade civil por violação do regulamento geral de proteção de dados

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Nuno de Araújo Sousa e
dc.contributor.authorValente, Catarina de Pinho Dias Oliveira
dc.date.accessioned2023-07-25T14:01:49Z
dc.date.available2024-01-01T01:30:53Z
dc.date.issued2023-06-20
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractO private enforcement do RGPD tem vindo a crescer e a ganhar cada vez maior relevância ao longo dos últimos anos, pelo que se têm gerado várias dúvidas em torno do direito a uma indemnização por violação do RGPD, previsto no art. 82.º. Como tal, ao longo desta dissertação pretendemos analisar as dúvidas que se têm suscitado relativamente à interpretação deste regime, com enfoque no pressuposto do dano. Começaremos por abordar uma questão prévia: saber se o Direito da proteção de dados é Direito nacional ou europeu. Posteriormente, e consoante a posição adotada, faremos um enquadramento jurídico da questão. Adiante, iremos analisar com detalhe o conceito de dano e as categorias de danos abrangidas pelo art. 82.º do RGPD e, por último, proviremos a uma apreciação dos requisitos para um dano ser considerado indemnizável, bem como ao modo de determinar o montante da indemnização.pt_PT
dc.description.abstractGDPR’s private enforcement has been growing and gaining relevance over the last few years, thus generating doubts about the right to compensation for the violation of the GDPR, mentioned in article 82. As such, in this thesis we intend to analyze the doubts that have arose regarding the interpretation of this regime, emphasizing the damage requirement. We will start by addressing a preliminary question: whether the right to data protection is national or European law. Subsequently, and depending on the position adopted, we will provide a legal framework for the issue. Furthermore, we will analyze in depth the concept of damage and the categories of damage covered by article 82 of the GDPR and, lastly, we will provide an assessment of the requirements for damage to be considered indemnifiable, as well as how to determine the amount of such compensation.pt_PT
dc.identifier.tid203332270pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41881
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectArt. 82.ºpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civilpt_PT
dc.subjectDanos materiais e imateriaispt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectDireito da proteção de dadospt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectCivil liabilitypt_PT
dc.subjectMaterial and non-material damagespt_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.subjectData protection lawpt_PT
dc.subjectPersonal datapt_PT
dc.titleO dano na responsabilidade civil por violação do regulamento geral de proteção de dadospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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