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Decisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particulares

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorBilro, Bruna Daniela Faria
dc.date.accessioned2022-05-18T15:56:26Z
dc.date.available2022-05-18T15:56:26Z
dc.date.issued2022-04-20
dc.date.submitted2021-06
dc.identifier.tid203010264pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37630
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCCPpt_PT
dc.subjectCompetênciapt_PT
dc.subjectContratação públicapt_PT
dc.subjectDivisão artificial de contratospt_PT
dc.subjectDivisão de contratos em lotespt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectFiscalização préviapt_PT
dc.subjectFracionamento ilegal de contratospt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectTdCpt_PT
dc.subjectVisto préviopt_PT
dc.titleDecisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particularespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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203010264.pdf
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