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Abstract(s)
O direito ao conhecimento das origens tem vindo a ser reconhecido pela doutrina e pela
jurisprudência como uma manifestação dos direitos à integridade pessoal, à identidade pessoal
e ao livre desenvolvimento da personalidade, constitucionalmente consagrados nos artigos 25.º
e 26.º/1 da Constituição da República Portuguesa, respetivamente, bem assim como uma
concretização do direito a constituir família, com assento constitucional no artigo 36.º da CRP.
Através desta dissertação pretende aprofundar-se o direito ao conhecimento das origens
genéticas enquanto direito constitucional e enquanto direito de personalidade e compreender as
múltiplas implicações do seu reconhecimento no plano do direito infraconstitucional.
Aprofundada a natureza e a génese do direito ao conhecimento das origens, far-se-á uma
incursão pelos preceitos normativos que o visam garantir, apreciando a sua tutela no âmbito da
filiação biológica (natural e no contexto da procriação medicamente assistida) e na adoção.
Desta análise pretende fazer-se ressaltar que o direito ao conhecimento das origens tem vários
planos e que podem ser consagrados vários níveis de tutela, apreciando-se breve e criticamente
a proteção correspondentemente conferida em cada um destes institutos.
Com a presente dissertação pretende-se, igualmente, estudar a investigação da paternidade
enquanto expediente tendente à constituição do vínculo jurídico da filiação mediante
perfilhação ou por via do reconhecimento judicial da paternidade, bem assim questionar a
eventual inconstitucionalidade da norma que prevê o prazo de caducidade para o exercício deste
direito por poder configurar restrição desadequada, desnecessária e desproporcionada do direito
ao conhecimento das origens.
Tendo em consideração o referido, não poderá deixar de ser apreciado o mais recente aresto
proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 394/2019) que decidiu pela
não inconstitucionalidade da norma que prevê a existência de um prazo para a investigação da
paternidade, afastando aquela que fora a posição sustentada em secção pelo mesmo Tribunal
(Acórdão n.º 488/2018).
Com vista à defesa da inadmissibilidade de condicionamentos temporais ao direito ao
conhecimento e reconhecimento da paternidade, procurar-se-á analisar as diferentes posições e
argumentos que são inventariados a favor e contra a inconstitucionalidade do prazo de
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investigação da paternidade quer na doutrina, quer na jurisprudência e tomar posição sobre
esses mesmos argumentos. De igual modo, pretende-se acrescentar à discussão outros
argumentos que se afigurem pertinentes, evidenciando que a tutela do direito ao conhecimento
das origens dificilmente se compadece com qualquer prazo de caducidade da investigação da
paternidade.
Por fim, a dissertação visará igualmente demonstrar a inconstitucionalidade do regime
constante do Código Civil em matéria de impugnação da paternidade presumida com
fundamento na ofensa do direito ao conhecimento das origens do filho presumido ante a
constrição deste direito potenciada pela existência de prazos de caducidade quanto à propositura
da ação. Visar-se-á, por último, apreciar a diferenciação de regimes no que respeita à ação de
impugnação da paternidade presumida e à ação de impugnação da paternidade estabelecida por
impugnação, ponderando a sua admissibilidade à luz do princípio da igualdade e proibição de
discriminação consagrado no artigo 13.º do CC.
Description
Keywords
Direito ao conhecimento das origens Identidade genética Verdade biológica Filiação Adoção Procriação medicamente assistida Ação de investigação da paternidade Ação de impugnação da paternidade Direito à integridade pessoal Direito à identidade pessoal