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Resumo(s)
The continuous increase in the emergence of new private plans to exploit and commercialise outer space has highlighted the limitations of the current legal framework and its inability to adapt to the new realities in outer space. This dissertation aims to provide an introduction to international space law and study the extent to which the Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies, commonly known as the Outer Space Treaty, and the Agreement Governing the Activities of States on the Moon and Other Celestial Bodies, commonly known as the Moon Agreement, are legal instruments capable of addressing the contextual changes that have taken place in the outer space industry. In Chapter One, we will contextualise and introduce international space law, and explain how the roles of private actors have evolved since the beginning of the Space Age. Chapter Two will analyse the limitations of the Outer Space Treaty and the Moon Agreement on the commercialisation of space resources. Finally, in Chapter Three, we will discuss the American proposal for a new legal instrument that approaches the exploitation and exploration of outer space resources: The Artemis Accords.
O aumento contínuo no surgimento de novos planos privados para explorar e comercializar o espaço sideral destacou as limitações do quadro jurídico atual, bem como a sua incapacidade de se adaptar às novas realidades no espaço exterior. Esta dissertação tem como objetivo fornecer uma introdução ao direito internacional do espaço e estudar em que medida o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celeste, comumente conhecido como Tratado do Espaço Exterior, e o Acordo que regula as atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes, comumente conhecido como o Tratado da Lua, são instrumentos legais capazes de lidar com as mudanças contextuais que ocorreram na indústria espacial. No Capítulo um, forneceremos uma contextualização e uma introdução ao direito internacional do espaço, e explicaremos a evolução dos papéis dos atores privados desde o início da Era Espacial. No Capítulo dois, analisaremos as limitações do Tratado do Espaço Exterior e do Acordo da Lua sobre a comercialização de recursos espaciais. Finalmente, no capítulo três, exploraremos a proposta americana para um novo instrumento jurídico: Os Acordos Artemis.
O aumento contínuo no surgimento de novos planos privados para explorar e comercializar o espaço sideral destacou as limitações do quadro jurídico atual, bem como a sua incapacidade de se adaptar às novas realidades no espaço exterior. Esta dissertação tem como objetivo fornecer uma introdução ao direito internacional do espaço e estudar em que medida o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e outros Corpos Celeste, comumente conhecido como Tratado do Espaço Exterior, e o Acordo que regula as atividades dos Estados na Lua e em outros Corpos Celestes, comumente conhecido como o Tratado da Lua, são instrumentos legais capazes de lidar com as mudanças contextuais que ocorreram na indústria espacial. No Capítulo um, forneceremos uma contextualização e uma introdução ao direito internacional do espaço, e explicaremos a evolução dos papéis dos atores privados desde o início da Era Espacial. No Capítulo dois, analisaremos as limitações do Tratado do Espaço Exterior e do Acordo da Lua sobre a comercialização de recursos espaciais. Finalmente, no capítulo três, exploraremos a proposta americana para um novo instrumento jurídico: Os Acordos Artemis.
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Palavras-chave
International space law Outer space treaty Moon agreement Space resources exploitation Privatization of space resources Direito internacional do espaço Tratado do espaço exterior Acordo da lua Exploração de recursos espaciais Privatização de recursos espaciais