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Os deveres e as responsabilidades dos revisores oficiais de contas e dos contabilistas certificados

2019-09-03Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorVasconcelos, Maria Pia Folhadela
dc.date.accessioned2019-11-12T09:23:49Z
dc.date.available2019-11-12T09:23:49Z
dc.date.issued2019-09-03
dc.description.abstractO tema do presente trabalho versa sobre os deveres e as responsabilidades dos revisores oficiais de contas e dos contabilistas certificados. Procuraremos refletir sobre as questões práticas colocadas ao intérprete, a partir da análise da lei e da doutrina, propondo uma solução sobre as questões controvertidas. Em primeiro lugar, iniciamos a investigação com uma abordagem do papel do Revisor Oficial de Contas e do Contabilista Certificado, no seio das sociedades comerciais, em especial nas Sociedades por Quotas e nas Sociedades Anónimas, onde se levantou a questão relativa à duração do mandato do Revisor Oficial de Contas. Seguidamente, desenvolvemos vários deveres adstritos a ambos que abarcarão determinados comportamentos e proibições a ter em consideração no desempenhar de funções. Por último, suscitam-se questões relacionadas com as responsabilidades de ambos os profissionais, em concreto, enquanto responsáveis pela fiscalização empresarial, no caso de insolvência culposa, quando atuam como administradores de facto. O estudo conclui as várias semelhanças nas diferentes funções, tendo certo a necessidade de um enorme cuidado na interpretação normativa, devendo este trabalho ser analisado caso a caso.pt_PT
dc.description.abstractThe theme of this work is regards to the duties and responsibilities of the certified public accountants and of chartered accountants. We will reflect upon practical questions raised by the interpreters of the law based on the analysis of the law and the doctrines, and a solution will be proposed to answer these controversial questions. In the beginning, we start an investigation regarding the role of the certified public accountants and the chartered accountants in commercial companies. We focus specifically on limited companies and anonymous companies, where the question concerning the duration of the term of the accountants was raised. Following that, we analyse the various duties which are attached to both the certified public accountants and the chartered accountants, and which encompass specific behaviour and prohibitions, taking into consideration their performance in their functions. Lastly, we explore questions related to the responsibilities of both professionals, especially when they are responsible for the inspection of the business, for the bankruptcy and when they act as the actual administrators. The thesis concludes with the existence of similarities between the different functions. Due to the special attention needed to interpret the law, the analysis of each case has been done separately.pt_PT
dc.identifier.tid202292070pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28675
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRevisor oficial de contaspt_PT
dc.subjectContabilista certificadopt_PT
dc.subjectFiscalizaçãopt_PT
dc.subjectDeverespt_PT
dc.subjectResponsabilidadespt_PT
dc.subjectCertified public accountantpt_PT
dc.subjectChartered accountantpt_PT
dc.subjectInspectionpt_PT
dc.subjectDutiespt_PT
dc.subjectResponsibilitiespt_PT
dc.titleOs deveres e as responsabilidades dos revisores oficiais de contas e dos contabilistas certificadospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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