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Publicação

A tributação das criptomoedas em sede de IRS

2019-10-19Dissertação de mestrado Acesso restrito
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMorais, Rui Manuel Corucho Duarte
dc.contributor.authorMesquita, Bernardo Vaz Hilário Ribeiro de
dc.date.accessioned2020-04-07T13:36:58Z
dc.date.issued2019-10-19
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractEsta dissertação analisa, de forma crítica, o quadro jurídico-fiscal atual da tributação das criptomoedas em IRS. Para esse efeito, previamente, procede ao exame sucinto das características técnicas e monetárias que caracterizam as criptomoedas; questionando se estas devem ou não e como ser objeto de tributação à luz de alguns princípios do direito fiscal; e examinando, sucintamente, um pequeno número de contributos oferecidos pelo direito comparado.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation addresses, in a critical way, the current Portuguese tax framework of cryptocurrencies, under the Portuguese Personal Income Tax. For that purpose, beforehand, it also exams some of the key technical and monetary qualities of cryptocurrencies; questioning whether they should be taxed and how should be taxed under a few tax principles; and also briefly examining some contributions of comparative law.pt_PT
dc.identifier.tid202443051pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30199
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCriptomoedaspt_PT
dc.subjectBlockchainpt_PT
dc.subjectImposto sobre o rendimento das pessoas singularespt_PT
dc.subjectCryptocurrencypt_PT
dc.subjectPersonal income taxpt_PT
dc.titleA tributação das criptomoedas em sede de IRSpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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