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- O enquadramento jurídico-fiscal dos criptoativos em sede de IRSPublication . Maia, Guilherme Campos; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteEsta dissertação explorará a indefinição de qualificação dos novalíssimos criptoativos face ao regime jurídico-fiscal português. Após uma breve abordagem à tecnologia subjacente aos ativos em estudo, serão analisadas as diferentes abordagens em termos de qualificação e tributação em direito comparado e nacional. Espelhado ao longo da dissertação está o parecer que, de acordo com o princípio da segurança jurídica, as entidades portuguesas competentes devem clarificar a questão em apreço, para o sujeito passivo poder conduzir e planificar a sua situação tributária. Não obstante, o tema é complexo e compreende-se a dificuldade de interpretação jurídico-fiscal por exigir uma compreensão técnica plena, nomeadamente da tecnologia subjacente.
- A amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da administração tributáriaPublication . Gomes, Ângela Dias; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação versa sobre o tema da amortização de ativos fixos tangíveis e a discricionariedade da Administração Tributária. A questão alvo de análise centra-se na interpretação do nº3 do artigo 31º do CIRC e do nº3 do artigo 5º do DR nº 25/2009, de 14 de setembro. Deste modo, pretende-se compreender qual o critério que vigora na ausência de definição da taxa de amortização nas tabelas anexas ao DR nº 25/2009 e se daqui resulta a concessão de um poder discricionário para a AT. Para tal, é necessário perceber e densificar conceitos como o de “período de utilidade esperada” e “razoabilidade” que estarão, certamente, na base da definição da taxa de amortização a aplicar nos casos não especificados.
- A tributação das criptomoedas em sede de IRSPublication . Mesquita, Bernardo Vaz Hilário Ribeiro de; Morais, Rui Manuel Corucho DuarteEsta dissertação analisa, de forma crítica, o quadro jurídico-fiscal atual da tributação das criptomoedas em IRS. Para esse efeito, previamente, procede ao exame sucinto das características técnicas e monetárias que caracterizam as criptomoedas; questionando se estas devem ou não e como ser objeto de tributação à luz de alguns princípios do direito fiscal; e examinando, sucintamente, um pequeno número de contributos oferecidos pelo direito comparado.