Repository logo
 
Publication

A personalidade jurídica das sociedades comerciais : em particular do reconhecimento de direitos de personalidade

2018-10-30Master thesis Restricted access
Simple item page
datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorBaptista, Daniela Farto
dc.contributor.authorBarros, Sofia Pereira
dc.date.accessioned2018-12-19T09:42:10Z
dc.date.issued2018-10-30
dc.description.abstractCom esta dissertação pretende-se acima de tudo compreender se, e em que medida, as sociedades comerciais, podem ser titulares de direitos de personalidade. Tendo sempre presente a Constituição da República Portuguesa e o Código Civil. Num segundo momento iremos, de igual forma, analisar se as mesmas podem ser titulares de direitos humanos constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Por último, em conexão com o estudo realizado ao longo deste tema, iremo-nos debruçar sob as formas de proteção destes direitos, e se as sociedades comerciais se encontram suficientemente protegidas de possíveis ofensas aos direitos de personalidade.pt_PT
dc.description.abstractWith this dissertation it is intended above all to understand if, and to what extent, Companies can be holders of Personal Rights. Always bearing in mind the Constitution of the Portuguese Republic and the Civil Code. Additionally, we shall examine whether these Companies can be holders of Human Rights according to the European Convention on Human Rights. Finally, in connection with the study carried out along this matter, we will focus on ways of protecting these rights, and whether Companies are sufficiently protected from possible offenses against their own personality rightspt_PT
dc.identifier.tid202103692pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26451
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectSociedades comerciaispt_PT
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subjectDireitos humanospt_PT
dc.subjectMeios de proteçãopt_PT
dc.subjectCompaniespt_PT
dc.subjectLegal personalitypt_PT
dc.subjectPersonality rightspt_PT
dc.subjectHuman rightspt_PT
dc.subjectProtection of legal personalitypt_PT
dc.titleA personalidade jurídica das sociedades comerciais : em particular do reconhecimento de direitos de personalidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
Sofia Pereira Barros 340112099.pdf
Size:
895.56 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations