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Proibição de assistência financeira : a (não) aplicação às sociedades por quotas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Nogueira, Inês Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T14:30:02Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T14:30:02Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-11 | |
| dc.date.submitted | 2024 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como principal objetivo dar resposta ao problema de saber se a proibição de assistência financeira prevista no artigo 322.º, do Código das Sociedades Comerciais, é, ou não, aplicável às sociedades por quotas. Conquanto, atualmente, esta seja uma questão obsoleta em determinadas jurisdições, atendendo à flexibilização a que alguns Estados-Membros procederam em virtude das alterações à legislação europeia nesta matéria, a realidade mostra que, em Portugal, o regime permanece inalterado. Por conseguinte, os problemas decorrentes dos primórdios da disciplina da assistência financeira permanecem sujeitos a divergência na nossa ordem jurídica. Mais do que revisitar o regime de assistência financeira, propomo-nos dissecar criteriosamente cada uma das ratio apontadas à proibição e, usando-as como ponto de partida, concluir pela resposta que julgamos de maior adequação ao panorama jurídico. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The focus of this dissertation is to answer the question of whether the prohibition on financial assistance laid down in Article 322 of the Companies Code applies to private limited companies. Although this is currently an obsolete issue in certain jurisdictions, given the flexibility that some Member States have made as a result of changes to European legislation in this area, reality shows that in Portugal the regime remains unchanged. As a result, the problems arising from the early days of the discipline of financial assistance remain subject to divergence in our legal system. Rather than revisiting the financial assistance regime, we set out to carefully dissect each of the ratio pointed out in the prohibition and, using them as a starting point, conclude on the answer we believe is most appropriate to the legal context. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203726111 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47322 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Assistência financeira | pt_PT |
| dc.subject | Proibição | pt_PT |
| dc.subject | Sociedades por quotas | pt_PT |
| dc.subject | Financial assistance | pt_PT |
| dc.subject | Prohibition | pt_PT |
| dc.subject | Private limited companies | pt_PT |
| dc.title | Proibição de assistência financeira : a (não) aplicação às sociedades por quotas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |