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A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorAbecasis, Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso
dc.date.accessioned2025-01-28T12:44:59Z
dc.date.available2025-01-28T12:44:59Z
dc.date.issued2024-12-17
dc.date.submitted2024-05-31
dc.identifier.tid203806425pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47936
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectFunção políticapt_PT
dc.subjectPrincípio do estado de direito democráticopt_PT
dc.subjectPrincípio da tutela jurisdicional efetiva dos particularespt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectRegime da responsabilidade civil extracontratual do estadopt_PT
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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