A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?

Abecasis, Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso

http://hdl.handle.net/10400.14/47936

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Authors

Abecasis, Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso

Advisor(s)

Medeiros, Rui Pedro Costa Melo

Keywords

Função política Princípio do estado de direito democrático Princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares Responsabilidade Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/47936

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A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?

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