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Publicação
A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política : será que existe?
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Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Função política Princípio do estado de direito democrático Princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares Responsabilidade Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado