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O crime de lenocínio e a exploração da prostituição : a descriminalização do crime de lenocínio simples
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Rocha, Catarina Isabel Costa | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-07T17:37:24Z | |
| dc.date.available | 2022-12-07T01:30:24Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-12 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa tecer uma apreciação crítica acerca do crime de lenocínio. Em particular, o crime de lenocínio simples (art. 169º nº 1 do CP). Para o efeito, entendeu-se como essencial, para enquadrar o mote em análise, descrever a ciência conjunta do direito penal, o bem jurídico-penal, a evolução da história da lei e os modelos político-legislativos da prostituição. O cerne da investigação centra-se na supressão do elemento “explorando situações de abandono e de necessidade económica”, com a revisão ao Código Penal de 1998, ao art. 169º nº 1. Em consequência disso, foi formada uma infindável controvérsia, doutrinal e jurisprudencial, sobre o bem jurídico-penal tutelado. Por um lado, a defesa de que a norma é constitucional, porque protege a liberdade sexual. Por outro lado, pelo contrário, advogando a inconstitucionalidade do ilícito, no sentido de tutelar antes uma “moral sexual”. Além disso, na compreensão de se proteger a liberdade sexual, questiona-se se a mesma respeita os princípios da necessidade e subsidiariedade penais. Do mesmo modo, algumas particularidades se levantam, nomeadamente o princípio/valor da dignidade da pessoa humana enquanto bem jurídico-penal, a classificação como crime de perigo abstrato, a interpretação constitucional restritiva, entre outras. Assim, atendendo a estes precípuos problemas, a presente investigação foi também acompanhada por alguns estudos empíricos, de modo a conciliar a argumentação jurídica com a realidade social, ínsita no fenómeno da prostituição. Contudo, sem os reportar como fundamento para legitimar o discurso jurídico, perante uma sociedade democrática, plural e mutável. A parte final, tem por desiderato alvitrar uma resposta a esta querela. Neste sentido, reconhece-se o caminho árduo a percorrer, bem como a necessidade de encarar o fenómeno numa perspetiva multidisciplinar. Após sopesarmos a análise de toda a base argumentativa, concluímos pela inconstitucionalidade e descriminalização do crime de lenocínio simples. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present paper aims at giving a critical appreciation about the exploitation of prostitution. In particular, misdemeanor exploitation of prostitution. (article 169 nº1, Criminal Code). For this purpose, it was considered necessary, in order to frame the legal motto in analysis, describing the combined science between criminal law, the criminal legal interest, the historical evolution of the exploitation of prostitution law and its legislative policy models. The investigation’s core focuses on suppressing the constituent element “exploiting situations of abandonment and economic necessity”, in the Criminal Code Amendment ratified in 1998, under Article 169 nº 1. In consequence, it was formed an infinite controversy, doctrinal and jurisprudence, over the protected criminal legal interest. On the one hand, the defense whereby the norm protects the sexual freedom, which is constitutional. On the other hand, in opposition, advocating its unconstitutionality, that the crime rather protects the “sexual morality”. In addition, comprehending that protects the sexual freedom it queries whether it respects the principle of necessity and subsidiarity. Similarly, other particularities arise, among others, such as the principle of human dignity as a legal interest, the classification as a crime of abstract danger and a limited constitution interpretation. Thus, given these foremost problems, the present investigation was also accompanied by a few empirical studies, in order to conciliate the legal argument with the social reality, which is inherent in the prostitution phenomenon. However, without citing them as grounds for legitimising the legal discourse, before a democratic society, plural and mutable. The latter part aims to propose an answer to this dispute. In this respect, it is recognised the arduous path, as well as the necessity to face the phenomenon with a multi-disciplinary perspective. Once weighting the whole argumentative base analysis, the unconstitutionality and the decriminalisation of the misdemeanor exploitation of prostitution, is the conclusion we find. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764338 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36138 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Lenocínio | pt_PT |
| dc.subject | Prostituição | pt_PT |
| dc.subject | Bem jurídico-penal | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade sexual | pt_PT |
| dc.subject | Moral sexual | pt_PT |
| dc.subject | Exploitation of prostitution | pt_PT |
| dc.subject | Prostitution | pt_PT |
| dc.subject | Criminal legal interest | pt_PT |
| dc.subject | Sexual freedom | pt_PT |
| dc.subject | Sexual morality | pt_PT |
| dc.title | O crime de lenocínio e a exploração da prostituição : a descriminalização do crime de lenocínio simples | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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