Publicação
O artigo 199º-A do código do trabalho : os limites da resposta jurídica ao paradigma da hiperconexão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Almeida, Simão Capelo Neves Boura de | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-08T16:52:56Z | |
| dc.date.available | 2025-10-08T16:52:56Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-04 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação analisa o dever de abstenção de contacto plasmado no artigo 199º-A do Código o Trabalho, apreciando a resposta nacional aos desafios que a difusão das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC) coloca ao fenómeno da conexão permanente ao trabalho. Deste modo, começa-se por evidenciar as mudanças que o séc. XXI trouxe para a delimitação do tempo de trabalho, que levaram à necessidade de um “direito à desconexão”. Após algumas considerações preliminares sobre o contexto nacional, individualizam-se os elementos do artigo 199º-A e retiram-se conclusões quanto ao mérito e eficácia da mesma. Por fim, faz-se uma breve reflexão sobre as possíveis vias de reforço da proteção conferida pela norma, com especial destaque para a contratação coletiva. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation analyses the duty to abstain from contact enshrined in Article 199-A of the Portuguese Labour Code, assessing the national response to the challenges posed by the spread of new information and communication technologies (ICTs) to the phenomenon of permanent work connectivity. It begins by highlighting the changes the 21st century has brought to the delimitation of working time, which have led to the need for a “right to disconnect.” After some preliminary considerations on the national context, the elements of Article 199-A are examined, and conclusions are drawn regarding its merit and effectiveness. Finally, a brief reflection is offered on possible ways to strengthen the protection afforded by this provision, with particular emphasis on collective bargaining. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005752 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55139 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Direito à desconexão | |
| dc.subject | Dever de abstenção de contacto | |
| dc.subject | Período de descanso | |
| dc.subject | NTIC | |
| dc.subject | Contratação coletiva | |
| dc.subject | Hiperconexão | |
| dc.subject | Right to disconnect | |
| dc.subject | Duty to abstain from contact | |
| dc.subject | Rest period | |
| dc.subject | ICTs | |
| dc.subject | Collective bargaining | |
| dc.subject | Hyperconnectivity | |
| dc.title | O artigo 199º-A do código do trabalho : os limites da resposta jurídica ao paradigma da hiperconexão | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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