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A natureza jurídica do penhor de conta bancária

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorSala, Ana Rita Bernardo da Rosa Pereira
dc.date.accessioned2020-04-06T14:34:02Z
dc.date.available2020-04-06T14:34:02Z
dc.date.issued2018-12-07
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractA concessão de crédito e as relações jurídicas de garantia inerentes têm sofrido uma mutação constante nos últimos anos, destacando-se o papel – cada vez mais fundamental – dos direitos de créditos enquanto objeto de certas garantias que conferem um reforço qualitativo e quantitativo ao credor. Neste sentido, iremos analisar o penhor de conta bancária, uma vez que a sua natureza jurídica não se encontra consagrada de forma unânime, pelo que se impõe um estudo desta questão sob o ponto de vista dos direitos das garantias no panorama jurídico-civilístico português. Pretendemos, assim, demonstrar que é admissível, à luz do direito vigente, a integração dos direitos de crédito no conceito de coisa. Cumpre, no entanto, notar que apesar de o mecanismo satisfatório do credor consistir no débito da quantia em dívida na conta bancária, o penhor não se encontra ferido pela proibição comissória patente no art. 694.º, pelo que também por aqui se afere a idoneidade desta garantia. Assim, concluímos pela natureza real desta figura à luz do Direito Civil Português, mormente enquanto modalidade de penhor de direitos, previsto nos arts. 679.º e ss.pt_PT
dc.description.abstractOver the past few years, the granting of credit and related legal relationships have undergone a constant change, with emphasis on the increasingly role of credit claims as a stronger guarantee to the creditor. Therefor, we will analyze the bank account pledge, since its legal nature is not unanimous consecrated, so a study of this issue is required in order to define, based on the guarantees typified in the Portuguese legal civilistic landscape. In effect, we aim to demonstrate that it is allowed, in the light of civil law, to incorporate the credit claims in the concept of things. Nevertheless, it should be noted that although the creditor's satisfactory mechanism consists on debiting the amount owed to the bank account, the pledge is not affected by the obligatory prohibition, and for that this guarantee is lawful and admissible. For all this, we conclude that the bank account pledge is a guarantee with real nature, predicted in the Portuguese civil law, more specifically as a pledge of rights set forth in arts. 679 and following.pt_PT
dc.identifier.tid202103080pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30193
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCréditopt_PT
dc.subjectGarantiaspt_PT
dc.subjectPenhorpt_PT
dc.subjectConta bancáriapt_PT
dc.subjectDepósitopt_PT
dc.subjectDireitos reaispt_PT
dc.subjectCreditpt_PT
dc.subjectGuaranteespt_PT
dc.subjectPledgept_PT
dc.subjectBank accountpt_PT
dc.subjectDepositpt_PT
dc.subjectReal rightspt_PT
dc.titleA natureza jurídica do penhor de conta bancáriapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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