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A lei da concorrência angolana e o desafio do mercado informal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | Fonseca, Sheila Lorena Reis da | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-22T10:59:03Z | |
| dc.date.available | 2020-04-22T10:59:03Z | |
| dc.date.issued | 2019-10-07 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A Política da Concorrência em Angola partiu do modelo Europeu mas incorporou uma identidade própria que está refletida, essencialmente, no objetivo de aperfeiçoar o ambiente de negócios e no princípio do interesse público. Enquanto critério de atuação da Autoridade da Concorrência (ARC), o interesse público deve promover determinados setores; regiões desfavorecidas; o emprego; a competitividade de pessoas historicamente desfavorecidas e a internacionalização da indústria angolana. Conscientes de que a economia angolana está, necessariamente, em fase de desenvolvimento, o seu mercado apresenta, comprovadamente, um elevado grau de informalidade motivado pelo dualismo económico; crescimento populacional; debilidades estruturais; desemprego e barreiras à entrada. A experiência de outros países demonstra que a informalidade excessiva impede a aplicação eficiente da Lei da Concorrência, além do fato de as atividades informais apresentarem uma ligação direta ao setor formal da economia e realizarem um certo tipo de concorrência injusta e indesejável. A informalidade é, por conseguinte, um fenómeno complexo que não pode ser analisado, apenas, sob única uma perspetiva. No campo da concorrência empresarial, a sua avaliação encerra inúmeras dificuldades, desde logo pela ausência de registos. O nosso estudo pretende ser o primeiro passo de futuras abordagens do comércio informal no âmbito da legislação concorrencial, em países em desenvolvimento. Pelos motivos acima expostos, defendemos que a ARC deverá articular os seus objetivos prioritários de defesa do mercado nacional com a política de prevenção da informalidade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Competition Policy in Angola was built on the European model but over time it gained its own identity. Such identity is essentially reflected in the objective of improving business atmosphere based on the principle of public interest. As an acting criterion of the Competition Regulatory Authority (CRA), public interest must promote certain sectors, disadvantaged regions, employment, competitiveness of historically disadvantaged people, and internationalization of national industry. Cognizant of the fact that the Angolan economy is necessarily a developing economy, its market clearly presents a high degree of informality as motivated by economic dualism, population growth, structural weaknesses, unemployment and barriers encountered from the outset. Experience from other countries show that excessive informality hinders the efficient application of the Competition Law, in addition to the fact that informal activity presents a direct link to the formal sector of the economy and translate a disloyal, unfair and undesirable competition. Informality is, therefore, a complex phenomenon which cannot be explained within a single point of view. Inside in the competition law its determinations pose difficulties due to the lack of registration. This paper wishes to be the very first step in future approaches of the informal sector in the framework of the competition law particularly in developing countries. For this very reason ARC must articulate its priority objectives of protecting national market with a policy aimed at preventing informality. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202443396 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30347 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Lei da concorrência angolana | pt_PT |
| dc.subject | Objetivos específicos | pt_PT |
| dc.subject | Interesse público | pt_PT |
| dc.subject | Mercado informal | pt_PT |
| dc.subject | Angolan competition law | pt_PT |
| dc.subject | Specific objectives | pt_PT |
| dc.subject | Public interest | pt_PT |
| dc.subject | Informal market | pt_PT |
| dc.subject | Unfair competition | pt_PT |
| dc.title | A lei da concorrência angolana e o desafio do mercado informal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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