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Criminalização da recusa de vacinação a filho menor
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Cunha, Mariana da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-24T17:04:35Z | |
| dc.date.available | 2020-04-24T17:04:35Z | |
| dc.date.issued | 2020-02-27 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação propõe-se a analisar a possibilidade de criminalizar a recusa dos pais em vacinar os filhos menores, no nosso ordenamento jurídico. Começamos por fazer a contextualização histórica do aparecimento das vacinas, e referimos a polémica causada pelo estudo de A. Wakefield, que foi o principal responsável pelo fenómeno de “hesitação vacinal”, à escala mundial, e que se mantém até aos dias de hoje. No capítulo seguinte, questionamos a legitimidade de criminalizar a recusa, centrando-se a nossa análise sobre dois pontos fundamentais: saber se o bem jurídico protegido pela incriminação é dotado de “dignidade penal”, e saber se a tutela desse bem pode ser eficazmente garantida através da aplicação de sanções menos gravosas do que as penais. Discutimos ainda a necessidade de criação de uma nova norma que tipifique a recusa como crime, uma vez que o nosso Código Penal já prevê, no seu artigo 283.º, o crime de propagação de doença contagiosa. Em ordem a saber se a recusa pode ser abrangida por este artigo, estudamos a estrutura do seu tipo incriminador, com particular incidência no elemento objetivo que o integra. De seguida, optámos por enquadrar a recusa nos crimes de perigo abstrato, uma vez que a omissão de vacinar representa um perigo quer para a criança, quer para a comunidade onde se insere, ainda que de modo abstrato (não concreto). Parte da doutrina coloca reticências à consagração deste tipo de crimes, que entendem constituir uma tutela demasiado avançada do bem jurídico, suscitando o problema da sua constitucionalidade. Por fim, damos nota de algumas das medidas adotadas por alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, para reagir à recusa parental de administração de vacinas, avaliando a sua praticabilidade e adequação aos casos em concreto. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation proposes to analyze the possibility of criminalizing parental refusal of childhood vaccines, in our legal system. We begin by making a historical contextualization on the emergence of vaccines, and refer the controversy caused by A. Wakefield's study, which was primarily responsible for the worldwide phenomenon of “vaccine hesitancy”, and still holds to this day. In the following chapter, we question the legitimacy of refusal criminalization, focusing our analysis on two fundamental points: whether the legal interest protected by criminal offense is endowed with “criminal dignity”, and whether the protection of that legal interest can be effectively achieved through sanctions of a less severe nature than criminal ones. We also discuss the need to create a new norm that defines refusal conduct as a crime, since our Penal Code, in its article 270, provides for the crime of propagation of contagious disease. In order to know if the refusal can be covered by this article, we study the structure of its incriminating type, with special focus on the objective element that integrates it. We then chose to frame refusal in the category of abstract danger crimes, since vaccination omission poses danger to both child and the community where she lives, even if in an abstract way (not concrete). Part of the doctrine is reluctant to consecrate such crimes, which they consider to be an overly advanced protection of the legal interest, raising the problem of their constitutionality. Finally, we consider some of the measures taken by foreign legal regulations to respond to parent’s refusal to administer vaccines, assessing their practicability and suitability to specific cases. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202457460 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30397 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Recusa | pt_PT |
| dc.subject | Vacinação | pt_PT |
| dc.subject | Pais | pt_PT |
| dc.subject | Menor | pt_PT |
| dc.subject | Perigo | pt_PT |
| dc.subject | Criminalização | pt_PT |
| dc.subject | Refusal | pt_PT |
| dc.subject | Vaccination | pt_PT |
| dc.subject | Parents | pt_PT |
| dc.subject | Minors | pt_PT |
| dc.subject | Danger | pt_PT |
| dc.subject | Criminalization | pt_PT |
| dc.title | Criminalização da recusa de vacinação a filho menor | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |