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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação é amplamente motivada pela recente atualização à lei fiscal no CIRS (Lei n.º 24-D/2022), a qual considera como criptoativos tributáveis os tokens fungíveis e, em contrapartida, isenta os non-fungible tokens. Deste modo, procuramos interpretar as implicações fiscais desta isenção, ou seja, a expressa decisão legislativa em desonerar fiscalmente um evento que constitui uma manifestação de capacidade contributiva. O objeto da dissertação é, assim, compreender se é justificada a isenção da tributação de NFTs. Para este efeito, necessitamos de enquadrar o tema e determinar i) o que é um criptoativo, ii) o que é um NFT, iii) o modo como as diferentes operações podem gerar rendimento, e iv) como os NFTs (e o ativo subjacente) podem ser tributados (capital, mais-valias ou royalties).
This research is largely motivated by the recently updated CIRS tax law (Law no.24-D/2022), which considers fungible tokens to be taxable as cryptoassets and, on the other hand, exempts non-fungible tokens. Thus, we intend to interpret the tax implications of such exemption, i.e., the express legislative decision to fiscally exempt an event that constitutes a manifestation of contributive capacity. The purpose of the study is, thus, to understand if the exemption of NFTs from taxation is justified. For this effect, we need to frame the topic and determine i) what a cryptoasset is, ii) what an NFT is, iii) how different operations can generate income, and iv) how NFTs (and the underlying asset) can be taxed (capital, capital gains or royalties).
This research is largely motivated by the recently updated CIRS tax law (Law no.24-D/2022), which considers fungible tokens to be taxable as cryptoassets and, on the other hand, exempts non-fungible tokens. Thus, we intend to interpret the tax implications of such exemption, i.e., the express legislative decision to fiscally exempt an event that constitutes a manifestation of contributive capacity. The purpose of the study is, thus, to understand if the exemption of NFTs from taxation is justified. For this effect, we need to frame the topic and determine i) what a cryptoasset is, ii) what an NFT is, iii) how different operations can generate income, and iv) how NFTs (and the underlying asset) can be taxed (capital, capital gains or royalties).
Descrição
Palavras-chave
Criptoativos NFTs União Europeia MiCA Legislação nacional DAC8 Cryptoassets European Union National legislation