Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P. 796/12.0GAMMV.C1-A.S1, de 12 de novembro (Auto/ata-princípio da concentração temporal – Recuperação de auto ou de parte de auto)

Cunha, José M. Damião da

http://hdl.handle.net/10400.14/22486

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Cunha, José M. Damião da

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http://hdl.handle.net/10400.14/22486

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CUNHA, José Damião da - Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P. 796/12.0GAMMV.C1-A.S1, de 12 de novembro (Auto/ata-princípio da concentração temporal – Recuperação de auto ou de parte de auto) . Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 149 (2017), p. 183-199