O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normas

Duarte, Filipa Belo Morgado

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O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normas

2025-07-22Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg	09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
datacite.subject.sdg	16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg	08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisor	Cunha, Sofia Oliveira Pais
dc.contributor.author	Duarte, Filipa Belo Morgado
dc.date.accessioned	2025-07-31T12:31:44Z
dc.date.available	2025-07-31T12:31:44Z
dc.date.issued	2025-07-22
dc.date.submitted	2025-03
dc.description.abstract	As preocupações de natureza anticoncorrencial no âmbito do licenciamento de Patentes Essenciais a Normas (PEN) decorrem da característica de essencialidade inerente ao uso de tais patentes para a implementação de uma determinada norma técnica. A decisão jurisprudencial no caso Huawei v. ZTE representa uma mudança paradigmática, ao clarificar o papel do Direito da Concorrência, em particular o disposto no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto do licenciamento de PEN. Desde então, a Comissão Europeia tem empreendido esforços no sentido de regulamentar o processo de negociação do licenciamento destas patentes, considerando o complexo equilíbrio entre proporcionar uma remuneração justa aos titulares de patentes e evitar barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado. Esta dissertação expõe os principais desafios, o caminho percorrido desde o caso Huawei v. ZTE e a proposta legislativa já avançada. Num volte-face inesperado, a Comissão Europeia comunicou recentemente a retirada da Proposta de Regulamento relativa a Patentes Essenciais a Normas. Tal decisão é um passo atrás, que reinstala uma incerteza jurídica indesejável e abre portas a condutas anticoncorrenciais.	eng
dc.description.abstract	The anticompetitive concerns regarding the licensing of Standard Essential Patents (SEP) stem from the essentiality inherent to the use of such patents in the implementation of a given technical standard. The case law decision in Huawei v. ZTE represents a paradigm shift, by clarifying the role of competition law, in particular the provisions of article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), in the context of SEP licensing. Since then, the European Commission has endeavoured to regulate the process of negotiating and licensing these patents, considering the complex balance between providing fair remuneration to patent holders and avoiding barriers to the entry of new competitors in the market. This dissertation sets out the main challenges, the path travelled since the Huawei v. ZTE case and the legislative proposal that has already been put forward. In an unexpected turn of events, the European Commission recently announced the withdrawal of the Proposal for a Regulation on Standard Essential Patents. I argue that this decision is a step backwards, reinstating undesirable legal uncertainty and opening doors to anticompetitive practices.	por
dc.identifier.tid	203976355
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/54097
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	Direito da concorrência
dc.subject	Propriedade intelectual
dc.subject	Patentes essenciais
dc.subject	Licenciamento
dc.subject	Critérios FRAND
dc.subject	Abuso de posição dominante
dc.subject	102º TFUE
dc.subject	Competition law
dc.subject	Intellectual property law
dc.subject	Standard essential patents
dc.subject	Licensing
dc.subject	FRAND terms
dc.subject	Abuse of dominant position
dc.subject	Article 102 TFEU
dc.title	O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normas	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Direito