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Os efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa : novas questões

2018-10-30Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorTavares, Pedro Guilherme Pereira
dc.date.accessioned2018-12-19T09:29:13Z
dc.date.available2018-12-19T09:29:13Z
dc.date.issued2018-10-30
dc.description.abstractPretendemos, com a dissertação que agora apresentamos, efetuar uma análise dos efeitos que a declaração de insolvência produz no contrato-promessa em curso. Para tal, será necessário abordar, de forma sucinta, os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em geral e, de igual forma, o papel que o administrador da insolvência desempenha nesse âmbito. A nossa pesquisa passará por uma breve incursão no regime do contrato-promessa, antes de culminar no estudo dos preceitos mais relevantes para o tema em questão e dos efeitos que a opção pela recusa (quando a mesma seja possível) ou pelo cumprimento produzem no contrato-promessa em curso, sendo que, como veremos, os casos de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência do promitente-vendedor, de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com tradição de coisa e prestação de sinal são aqueles que mais dúvidas e discussão provocam no seio da doutrina e da jurisprudência. Neste sentido, não deixaremos de analisar a questão da atribuição (ou não) do direito de retenção ao promitente-comprador, bem como as teorias que visam a qualificação do crédito indemnizatório que resulta da recusa de cumprimento. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, cuja relevância não poderá ser olvidada, cairá, de igual forma, no escopo desta dissertação, bem como alguns dos entendimentos jurisprudenciais que se lhe seguiram.pt_PT
dc.description.abstractWe intend, with the dissertation we now present, to analyze the effects that the declaration of insolvency produces on the ongoing promissory contract. Hence, it will be necessary to address, in a brief way, the effects that the declaration of insolvency produces on the ongoing businesses in general, and, likewise, the roll that the insolvency administrator preforms in that matter. Our research will go through a brief incursion into the legal regime of the promissory contract, before it culminates in the study of the most relevant articles in this matter and the effects that the insolvency administrator´s refusal (when this refusal is possible) or compliance produces on the ongoing promissory contract, while, as we shall see, the refusal, by the insolvency administrator, to fulfill a promissory contract, without erga omnes obligations, but with delivery and down payment, will be the case that raises more doubts and discussions among the doctrine and the jurisprudence. In this regard, we will analyze the issue of granting (or not) the right to withhold to the promisor-buyer, as well as the theories that intend to determine the nature of the compensation that results from the refusal to fulfill the promissory contract. The Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, whose importance can´t be forgotten, will be, as such, subject of the dissertation, as well as other jurisprudential decisions that followed.pt_PT
dc.identifier.tid202103498pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26450
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectContrato-promessapt_PT
dc.subjectEfeitospt_PT
dc.subjectAdministrador da insolvênciapt_PT
dc.subjectPromitente-vendedorpt_PT
dc.subjectPromitente-compradorpt_PT
dc.subjectRecusa de cumprimentopt_PT
dc.subjectTradição de coisapt_PT
dc.subjectPrestação de sinalpt_PT
dc.subjectDireito de retençãopt_PT
dc.subjectCrédito indemnizatóriopt_PT
dc.subjectAcórdão de Uniformização de Jurisprudência.pt_PT
dc.subjectInsolvencypt_PT
dc.subjectPromissory contractpt_PT
dc.subjectEffectspt_PT
dc.subjectInsolvency administratorpt_PT
dc.subjectPromisor-sellerpt_PT
dc.subjectPromisor-buyerpt_PT
dc.subjectRefusal to fulfillpt_PT
dc.subjectDeliverypt_PT
dc.subjectDown paymentpt_PT
dc.subjectRight to withholdpt_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.subjectAcórdão de Uniformização de Jurisprudênciapt_PT
dc.titleOs efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa : novas questõespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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