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O âmbito da arbitragem em direito administrativo : uma comparação entre os sistemas português e angolono
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Resumo(s)
In this study, we carry out a comparative analysis of arbitration in administrative law between the Portuguese and Angolan systems, highlighting the main differences in the scope of administrative arbitration provided for in the two systems, looking at the advantages that each of the models entails, also making a critical assessment of both systems.
No presente estudo, procedemos a uma análise comparativa da arbitragem em Direito Administrativo entre os sistemas português e angolano, destacando-se as principais diferenças do âmbito da arbitragem administrativa prescritas nos dois sistemas, olhando para as vantagens que cada um dos modelos comporta, fazendo-se igualmente uma apreciação crítica de ambos os sistemas.
No presente estudo, procedemos a uma análise comparativa da arbitragem em Direito Administrativo entre os sistemas português e angolano, destacando-se as principais diferenças do âmbito da arbitragem administrativa prescritas nos dois sistemas, olhando para as vantagens que cada um dos modelos comporta, fazendo-se igualmente uma apreciação crítica de ambos os sistemas.
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Palavras-chave
Administração pública Administrative acts Administrative contracts Arbitral tribunal Atos administrativos Contratos administrativos O âmbito da arbitragem administrativa Public administration The scope of administrative arbitration Tribunal arbitral
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